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24 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 3 do Decreto nº 5.154 de 23 de Julho de 2004

Art. 3, § 2 do Decreto 5154/04

Decreto nº 5.154 de 23 de Julho de 2004

Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

Art. 3º Os cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores, referidos no inciso I do art. 1o, incluídos a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, em todos os níveis de escolaridade, poderão ser ofertados segundo itinerários formativos, objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social.

§ 2o Os cursos mencionados no caput articular-se-ão, preferencialmente, com os cursos de educação de jovens e adultos, objetivando a qualificação para o trabalho e a elevação do nível de escolaridade do trabalhador, o qual, após a conclusão com aproveitamento dos referidos cursos, fará jus a certificados de formação inicial ou continuada para o trabalho.

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 18243920138010000 AC 0001824-39.2013.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal Pleno Administrativo Acórdão n.º : 8.469 Classe : Recurso Administrativo n.º 0001824-39.2013.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Tribunal Pleno

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 18815720138010000 AC 0001881-57.2013.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal Pleno Administrativo Acórdão n.º : 8.468 Classe : Recurso Administrativo n.º 0001881-57.2013.8.01.0000 Foro de Origem : Brasiléia Órgão : Tribunal Pleno

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 18841220138010000 AC 0001884-12.2013.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal Pleno Administrativo Acórdão n.º : 8.467 Classe : Recurso Administrativo n.º 0001884-12.2013.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Tribunal Pleno

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 18486720138010000 AC 0001848-67.2013.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal Pleno Administrativo Acórdão n.º : 8.470 Classe : Recurso Administrativo n.º 0001848-67.2013.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Tribunal Pleno

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 18469720138010000 AC 0001846-97.2013.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal Pleno Administrativo Acórdão n.º : 8.471 Classe : Recurso Administrativo n.º 0001846-97.2013.8.01.0000 Foro de Origem : Feijó Órgão : Tribunal Pleno

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 18608120138010000 AC 0001860-81.2013.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal Pleno Administrativo Acórdão n.º : 8.474 Classe : Recurso Administrativo n.º 0001860-81.2013.8.01.0000 Foro de Origem : Capixaba Órgão : Tribunal Pleno

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 13454620138010000 AC 0001345-46.2013.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal Pleno Administrativo Acórdão n.º : 8.487 Classe : Recurso Administrativo n.º 0001345-46.2013.8.01.0000 Foro de Origem : Capixaba Órgão : Tribunal Pleno

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 14658920138010000 AC 0001465-89.2013.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal Pleno Administrativo Acórdão n.º : 8.489 Classe : Recurso Administrativo n.º 0001465-89.2013.8.01.0000 Foro de Origem : Tarauacá Órgão : Tribunal Pleno

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 17066320138010000 AC 0001706-63.2013.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal Pleno Administrativo Acórdão n.º : 8.475 Classe : Recurso Administrativo n.º 0001706-63.2013.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Tribunal Pleno

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 1020459320148010000 AC 0102045-93.2014.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal Pleno Administrativo Acórdão n.º : 8.490 Classe : Recurso Administrativo n.º 0102045-93.2014.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Tribunal Pleno

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