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19 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto nº 5.154 de 23 de Julho de 2004

Art. 3, § 1 do Decreto 5154/04

Decreto nº 5.154 de 23 de Julho de 2004

Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

Art. 3º Os cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores, referidos no inciso I do art. 1o, incluídos a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, em todos os níveis de escolaridade, poderão ser ofertados segundo itinerários formativos, objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social.

§ 1º Quando organizados na forma prevista no § 1º do art. 1º, os cursos mencionados no caput terão carga horária mínima de cento e sessenta horas para a formação inicial, sem prejuízo de etapas posteriores de formação continuada, inclusive para os fins da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011. (Redação dada pelo Decreto nº 8.268, de 2014)

Pg. 1193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2015

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Rejeito preliminar, pois o interesse processual é visível diante da resistência da reclamada quanto à pretensão inicial. Ademais, a questão lançada na preliminar é

RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA : ROAA 2016400982008502

fls.14 PROCESSO Nº TST-ROAA-2016400-98.2008.5.02.0000 Firmado por assinatura eletrônica em 23/11/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº

Pg. 131. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/12/2011

de São Paulo - SIEEESP, ora Recorrente, representa os estabelecimentos particulares de ensino regular (Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior), submetidos a reconhecimento, autorização e

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