Artigo 37 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Subseção III
Dos Integrantes e das Instituições Mencionadas no Art. 6o da Lei no 10.826, de 2003
Art. 37. Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada cinco anos, aos testes de avaliação psicológica a que faz menção o inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003 (Redação dada pelo Decreto nº 8.935, de 2016)
§ 1o O cumprimento destes requisitos será atestado pelas instituições, órgãos e corporações de vinculação.
§ 2o Não se aplicam aos integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares, as prerrogativas mencionadas no caput.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 009XXXX-13.2017.8.13.0394 Manhuaçu

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇAO EM RELAÇAO AO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 - MATERIALIDADE E AUTORIA…

Petição - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Ordinário , por sua procuradora que abaixo subscreve, nos…

Página 46 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 23 de Maio de 2022

ANEXO III 4.Os candidatos quandoconvocadosparacontratação, com parecer de APTO pela Investigação Social, deverão proceder com a entrega do Laudo de DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL Avaliação Psicológica,…

Andamento do Processo n. 202200302983 - Revisão Criminal - 16/05/2022 do TJSE

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO ........: 13923/2022 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202200302983 NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-39.2022.8.25.0000 PROCESSO…

Página 316 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Maio de 2022

PROCESSO ORIGEM....201583600738 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO RELATOR - DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA REVISOR - DRA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES(A) ANA…

Andamento do Processo n. 548XXXX-95.2021.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 09/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança - Data da Movimentação 06/05/2022 15:58:59 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 6546 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2022

Acrescenta, ainda, que sempre manteve os cuidados necessários para a manutenção e segurança da arma, longe do alcance de outros indivíduos, não havendo, portanto, razões plausíveis para a negativa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-86.2018.8.26.0238 SP 100XXXX-86.2018.8.26.0238

Registro: 2022.0000278426 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível n° 100XXXX-86.2018.8.26.0238, da Comarca de Ibiúna, em que é apelante WAGNER LUIS VASCONCELOS, é apelado…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Individual Repressivo, com Expresso Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE: PEDIDO DE LIMINAR , brasileiro, união estável, Operador de Torno…

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) (10260) • 101XXXX-68.2022.4.01.3400 • Órgão julgador 17ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

12/04/2022 Número: 101XXXX-68.2022.4.01.3400 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 15/03/2022 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos:…

Termo ou Assunto relacionado