Artigo 37 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Subseção III
Dos Integrantes e das Instituições Mencionadas no Art. 6o da Lei no 10.826, de 2003
Art. 37. Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada cinco anos, aos testes de avaliação psicológica a que faz menção o inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003 (Redação dada pelo Decreto nº 8.935, de 2016)
§ 1o O cumprimento destes requisitos será atestado pelas instituições, órgãos e corporações de vinculação.
§ 2o Não se aplicam aos integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares, as prerrogativas mencionadas no caput.

Página 1613 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2024

(ID. 1bc42c9): Dos exames médicos. Do dumping social e danos morais coletivos (...) Ao analisar os documentos juntados aos autos, vê-se o réu apresentou apenas Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) de…
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Página 1618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2024

como substituto processual, ao defender, em nome próprio, os interesses da categoria, abrangendo todos os(as) trabalhadores(as) que a integram, independentemente de associação. Isso porque a CF…
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Publicação do processo nº 0000995-68.2023.5.21.0043 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-21

Acórdão Processo Nº ROT-0000995-68.2023.5.21.004 3 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGE S RECORRENTE SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES VIGILANTES EM TRANSP. DE VALORES, CARRO FORTE, ESCOLTA…

Publicação do processo nº 0000995-68.2023.5.21.0043 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-21

Acórdão Processo Nº ROT-0000995-68.2023.5.21.004 3 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGE S RECORRENTE SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES VIGILANTES EM TRANSP. DE VALORES, CARRO FORTE, ESCOLTA…

Publicação do processo nº 0000995-68.2023.5.21.0043 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-21

Acórdão Processo Nº ROT-0000995-68.2023.5.21.0043 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES VIGILANTES EM TRANSP. DE VALORES, CARRO FORTE, ESCOLTA ARMADA,…

Publicação do processo nº 0000995-68.2023.5.21.0043 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-21

Acórdão Processo Nº ROT-0000995-68.2023.5.21.0043 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES VIGILANTES EM TRANSP. DE VALORES, CARRO FORTE, ESCOLTA ARMADA,…

Intimação - Petição Cível - 0001870-13.2024.8.16.0004 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001870-13.2024.8.16.0004 POLO ATIVO SINDARSPEN - SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIáRIOS DO PARANá POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) WAGNER DE SOUZA MOURA | 62673/PR ROGERIO…

Página 57 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 20 de Março de 2024

15. Conclusão de curso de pósgraduação stricto sensu – Doutorado com carga horária mínima de 1.200 horas, comprovado por diploma ou certificado/declaração de conclusão de curso de pós-graduação…
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Página 16 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 9 de Março de 2024

Recurso Voluntário provido pelo Conselho Previdenciário do Estado da Bahia - CONPREV, conforme ATA da Sessão Ordinária publicada na edição de 28 de Fevereiro de 2024 do Diário Oficial do Estado.
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Andamento do Processo n. 0000995-68.2023.5.21.0043 - ACC - 15/02/2024 do TRT-21

Processo Nº ACC-0000995-68.2023.5.21.0043 AUTOR SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES VIGILANTES EM TRANSP. DE VALORES, CARRO FORTE, ESCOLTA ARMADA, CARRO LEVE, TRAB DO CAIXA FORTE E TESOURAR ADVOGADO…