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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 2 do Decreto nº 5.154 de 23 de Julho de 2004

Art. 2 do Decreto 5154/04 Jurisprudência

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Remessa Ex Offício: REOAC 491022 SE 0004952-76.2008.4.05.8500

Administrativo. Concurso Público do IFET/SE. Cargo de Professor de ensino tecnológico e profissional. Candidato que possui qualificação superior à exigida no edital. Reconhecimento pela impetrada de que a impetrante atende a todos os requisitos para assunção ao cargo. Sentença que reconheceu o direito à nomeação. Manu...

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