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26 de abril de 2019
Lei nº 10.892 de 13 de Julho de 2004

Lei 10892/04

Lei nº 10.892 de 13 de Julho de 2004

Altera os arts. 8o e 16 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 29597420084036100 SP

e aos participantes/beneficiários. 5. Entretanto, a Lei 10.892/2004, ao incluir o inciso III no art. 16 da Lei 9.311/96, trouxe..., da Constituição Federal, a Lei 10.892/2004, de natureza jurídica ordinária, não poderia revogar a Lei Complementar 109/2001.... Entretanto, a Lei 10.892/2004, ao incluir o ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 29597420084036100 SP

/beneficiários. 5. Entretanto, a Lei 10.892/2004, ao incluir o inciso III no art. 16 da Lei 9.311/96, trouxe a previsão..., a Lei 10.892/2004, de natureza jurídica ordinária, não poderia revogar a Lei Complementar 109/2001... das contribuições a fundos de previdência complementar na Lei 9.311/96 nas hipó...

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

no art. 3º da Lei 10.892, de 2004, não se aplica ao fundo de investimento de que trata o caput e ao fundo... do art. 77 da Lei 8.981, de 1995 (Lei 12.431, de 2011, art. 3º, § 8º). § 13. Os rendimentos tributados exclusivamente... 9.779, de 1999, art. 5º; e Lei 11.033, de 2004, art. 1º). § 1º A base de c...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

11.033 , de 2004, art. 3º , caput, inciso IV; e Lei 11.311 , de 13 de junho de 2006, art. 7º); g) a remuneração... - FAPI , destinadas a seus empregados e seus administradores (Lei 9.477 , de 24 de julho de 1997); l) o incentivo pago... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

; e Lei 154 , de 1947, art. 1º ). Seção IV Dos bens em condomínio Art. 13. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos... de previdência privada (Lei 8.687 , de 20 de julho de 1993, art. 1º ); f) a pensão especial recebida em decorrência... reparatória paga a anistiados políticos, nos termos do inciso II do cap...

Pg. 256. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

10.892 , de 2004) (Redação dada pela Lei 11.488 , de 2007);II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente... da base de cálculo da contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei 8.029 /90.D) Da tributação... ditames da Lei 10.101 /00, descaracterizando, dessa forma, a sua nature...

Andamento do Processo n. 0003533-93.2015.403.6119 - 22/10/2018 do TRF-3

0003533-93.2015.403.6119 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 895 - RUBENS ALBIERO) X JOSE ROBERTO LAPETINA(SP083977 - ELIANA GALVAO DIAS) José Roberto Lapetina apresentou exceção de pré-executividade emque

Pg. 782. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

Considerando a exceção de pré-executividade oposta pela executada emque alega a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, intime-se a executada para, de forma justificada,

Andamento do Processo n. 0001357-95.2017.403.6144 - 27/09/2018 do TRF-3

0001357-95.2017.403.6144 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006159-73.2016.403.6144 () ) - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (SP169042 - LIVIA BALBINO FONSECA SILVA) X FAZENDA

Pg. 808. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2018

(Vide Lei nº 9.539, de 1997) e (Vide Lei nº 10.892, de 2004)(...) 3 O disposto nos incisos III e IV deste artigo restringe-se a operações relacionadas emato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre

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