Lei 10892/04

Lei nº 10.892 de 13 de Julho de 2004

Altera os arts. 8o e 16 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004928-56.2020.4.04.0000 5004928-56.2020.4.04.0000

inexata; (Vide Lei 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007) Nesse quadro, também não prospera... que a Certidão de Dívida Ativa não cumpre os requisitos do parágrafo único, do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00029597420084036100 SP

/beneficiários. 5. Entretanto, a Lei 10.892/2004, ao incluir o inciso III no art. 16 da Lei 9.311/96, trouxe a previsão... Federal, a Lei 10.892/2004, de natureza jurídica ordinária, não …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00029597420084036100 SP

aos patrocinadores e aos participantes/beneficiários. 5. Entretanto, a Lei 10.892/2004, ao incluir o inciso III no art..., nos termos do art. 202, caput, da Constituição Federal, a Lei 10.892/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00091562920164036144 SP

de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei 10.892, de 2004...) (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007) [...] Art. 61. Os débitos para …

Página 203 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

e nos de declaração inexata; (Vide Lei 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei 11.488, de 2007)... (comalterações): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00031169020124036105 SP

, relativamente aos patrocinadores e aos participantes/beneficiários. 5. Entretanto, a Lei 10.892/2004, ao incluir o inciso..., nos termos do art. 202, caput, da Constituição Federal, a Lei 10.…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1175639 SP - SÃO PAULO

legislativo, qual seja, lei complementar. 4. O art. 16, III da Lei 10.892/04, que modificou os dispositivos da Lei ... se efetivada pelo mesmo veículo legislativo, qual seja, lei complementar. …

Página 433 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Maio de 2019

legislativo, qual seja, lei complementar. 4. O art. 16, III da Lei 10.892/04, que modificou os dispositivos da Lei 9.311/96... que se falar que a Lei 10.892/2004 não poderia ter alterado a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00029597420084036100 SP

e aos participantes/beneficiários. 5. Entretanto, a Lei 10.892/2004, ao incluir o inciso III no art. 16 da Lei 9.311/96, trouxe..., da Constituição Federal, a Lei 10.892/2004, de natureza …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002959-74.2008.4.03.6100 SP

/beneficiários. 5. Entretanto, a Lei 10.892/2004, ao incluir o inciso III no art. 16 da Lei 9.311/96, trouxe a previsão..., a Lei 10.892/2004, de natureza jurídica ordinária, não poderia …
Termo/Assunto relacionado