Lei nº 10.892 de 13 de Julho de 2004

Lei nº 10.892 de 13 de Julho de 2004

Altera os arts. 8o e 16 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Alberto Diwan, Advogado
há 6 anos

Sonegação, fraude e conluio: Multa de 150%

A lei nº 9.430 /96 disciplina penalidades de multa resultantes do descumprimento das obrigações tributárias federais. No caso de lançamento de ofício, as multas são calculadas sobre a totalidade ou…

Termo ou Assunto relacionado