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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Lei nº 10.892 de 13 de Julho de 2004

Lei 10892/04 Jurisprudência

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APELAÇÃO CÍVEL: Ap 29597420084036100 SP

/beneficiários. 5. Entretanto, a Lei 10.892/2004, ao incluir o inciso III no art. 16 da Lei 9.311/96, trouxe a previsão..., a Lei 10.892/2004, de natureza jurídica ordinária, não poderia revogar a Lei Complementar 109/2001... das contribuições a fundos de previdência complementar na Lei 9.311/96 nas hipó...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1480651 SP 2014/0228554-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.651 - SP (2014/0228554-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO E OUTRO(S) - SP146997 ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50035417420184040000 5003541-74.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Jorge Luiz Monte contra decisão da MM. Juíza Federal Substituta Marília da Costa Perez, da 23ª Vara Federal de Porto Alegre - RS, que, nos autos da Execução Fiscal nº 5075488-05.2016.4.04.7100/RS, rejeitou exceção de pré-exe...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1603602 SC 2016/0132829-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.602 - SC (2016/0132829-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : UNIMED MERCOSUL - CONFEDERACAO DE FEDERACOES DE COOPERATIVAS UNIMED DA REGIAO SUL DO BRASIL ADVOGADO : RODRIGO SLOVINSKI FERRARI E OUTRO(S) - SC011690 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50084275320174040000 5008427-53.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que deferiu pedido liminar, em mandado de segurança, nos seguintes termos (evento 5): 2 - Trata-se de Mandado de Segurança visando "a) o deferimento de liminar inauldita altera pars, determinando-se à autoridade coatora para que promova a im...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50137052220154047205 SC 5013705-22.2015.404.7205

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União. O feito foi assim relatado na origem:   "EDITORA VALE DAS LETRAS LTDA, qualificada na inicial, ajuizou ação contra a União/Fazenda Nacional visando "1) A concessão da TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, para: a) suspender a exigibilidade do crédito tributário con...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1626940 SP 2016/0245153-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.940 - SP (2016/0245153-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADOS : NATANAEL MARTINS - SP060723 ADRIANA SOUZA DELLOVA - SP247166 EDUARDO COLETTI E OUTRO(S) - SP315256 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 15052 SP 0015052-25.2006.4.03.6105

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ARTIGO 69 , § 1º , DA LC 109 /2001. ISENÇÃO DE CPMF. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Regulando o disposto no art. 202 da CF , a LC 109 /2001, em seu art. 69 , § 1 , determinou a não incidência de tributos sobre as contribuições vert...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 15051 SP 0015051-40.2006.4.03.6105

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ARTIGO 69 , § 1º , DA LC 109 /2001. ISENÇÃO DE CPMF. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Regulando o disposto no art. 202 da CF , a LC 109 /2001, em seu art. 69 , § 1 , determinou a não incidência de tributos sobre as contribuições vert...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3271 DF

PROCESSO OBJETIVO – PERDA DE OBJETO. 1. O Gabinete assim revelou o estágio desta ação direta de inconstitucionalidade: O Ministério Público questiona a constitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 9.311 , de 1996, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.892 , de 2004, bem como a do artigo 2º da Lei nº 10.892 , de ...

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