Lei nº 10.892 de 13 de Julho de 2004

Lei nº 10.892 de 13 de Julho de 2004

Altera os arts. 8o e 16 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Imposto de Renda sobre investimentos - Instrução Normativa SRF nº 487

Instrução Normativa SRF nº 487 , de 30 de dezembro de 2004 DOU de 30.12.2004, Edição Extra Dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de…

OAB acha inconstitucional proibir pagar crediário em dinheiro

O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, criticou ontem (29) a Medida Provisória nº 179, de 19 de abril, convertida na lei nº 10.892 /04, que proíbe o pagamento em…

Tributação do mercado financeiro e de capitais - Lei nº 11.033

Lei nº 11.033 , de 21 de dezembro de 2004 DOU 22.12.2004 Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura…

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