Artigo 13 da Lei nº 10.925 de Agosto de 2008

Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004

Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
Art. 13. O disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei no 7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica-se na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propaganda, sendo vedado o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007327-19.2014.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0007327-19.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007327-19.2014.4.03.6100 SP

E M E N T A   APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. ART. 53 DA LEI 7.450/73. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS …

Página 819 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2020

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A OUTRAS…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08016082320204050000

ao seu patrimônio. Somente com o advento do art. 13 da Lei 10.925/04, foi autorizado às empresas de publicidade o desconto... DIRETAMENTE OU REPASSADAS A OUTRAS EMPRESAS. ART. 13, DA LEI 10.925/04. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08016082320204050000

. IMPORTÂNCIAS PAGAS DIRETAMENTE OU REPASSADAS A OUTRAS EMPRESAS. ART. 13, DA LEI 10.925/04. APLICAÇÃO RETROATIVA... da medida, caso seja finalmente deferida. 3. Somente com o advento do art. 13 da L…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0002323-80.2005.4.03.6111 SP 2019/0148794-0

respectivo" (art. 1.042, § 5º, do CPC/2015). 2. O art. 13 da Lei n. 10.925/2004 não tem natureza interpretativa... interno do tribunal respectivo" (art. 1.042, § 5º, do CPC/2015). 2. O art. 13 da Le…

Andamento do Processo n. 1.514.311 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

). 2. O art. 13 da Lei n. 10.925 /2004 não tem natureza interpretativa e, por isso, o desconto contábil na base de cálculo... as instâncias ordinárias terem decidido pela aplicação retroativa do art

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0009429-19.2007.4.01.3900

DIRETAMENTE OU REPASSADAS A OUTRAS EMPRESAS. LEI 10.925/2004. NÃO INCIDÊNCIA. (01) 1. De acordo com o art. 13 da Lei 10.925... pelas agências de publicidade e propaganda à empresa de radio, …

Andamento do Processo n. 0009429-19.2007.4.01.3900 - D / ) / Apelação Cível - 27/02/2020 do TRF-1

Numeração Única: 0009429-19.2007.4.01.3900(d) APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.39.00.009695-2/PA : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATORA APELANTE : GALVAO PROPAGANDA LTDA ADVOGADO : PA00012392 - ANA…

Página 10170 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

10167 EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. SERVIÇO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. IMPORTÂNCIAS PAGAS DIRETAMENTE OU REPASSADAS A OUTRAS EMPRESAS. LEI 10.925/2004.

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