Artigo 3 da Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Art. 3º O terreno e as acessões objeto da incorporação imobiliária sujeitas ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão por dívidas tributárias da incorporadora relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas na forma do art. 4º sobre as receitas auferidas no âmbito da respectiva incorporação.
Parágrafo único. O patrimônio da incorporadora responderá pelas dívidas tributárias da incorporação afetada.

Andamento do Processo n. 1005872-86.2021.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1005872-86.2021.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 79/81…

Andamento do Processo n. 1005937-81.2021.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1005937-81.2021.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 56 como…

Andamento do Processo n. 1006178-55.2021.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1006178-55.2021.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 66/67…

Andamento do Processo n. 1006259-04.2021.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1006259-04.2021.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 62…

Andamento do Processo n. 1006602-97.2021.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1006602-97.2021.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 83 como…

Andamento do Processo n. 1006626-28.2021.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1006626-28.2021.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 53/57 como emenda à inicial a fim de…

Andamento do Processo n. 1006869-69.2021.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1006869-69.2021.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 55 como…

Andamento do Processo n. 1007368-53.2021.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1007368-53.2021.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Contrato de alienação fiduciária. Comprovada a…

Andamento do Processo n. 1004044-55.2021.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1004044-55.2021.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Anderson Carlos da Silva - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 53/54 como…

Andamento do Processo n. 1004104-28.2021.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1004104-28.2021.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Paulo Alberto de Holanda - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 72/73 como…

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