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21 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004

Art. 10, § 2 da Lei 10925/04

Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004

Reduz as alíquotas do PIS /PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.

Art. 10. Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apurados pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, relativos aos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica optante nos termos da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com vencimento até 30 de junho de 2004, poderão, excepcionalmente, ser objeto de parcelamento em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas. (Vigência)

§ 2o (Revogado pela Lei nº 11.033, de 2004)

Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865 , de 30

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2004

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao REPORTO. Art. 15. O REPORTO aplica-se às aquisições e importações

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2004

§ 4 A suspensão do Imposto de Importação somente será aplicada a máquinas, equipamentos e outros bens que não possuam similar nacional. § 5 A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens

Tributação do mercado financeiro e de capitais - Lei nº 11.033

Lei nº 11.033 , de 21 de dezembro de 2004 DOU 22.12.2004 Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura

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