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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 30 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Art. 30, § 1 do Decreto 5123/04

Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Subseção I

Da Prática de Tiro Desportivo

Art. 30. As agremiações esportivas e as empresas de instrução de tiro, os colecionadores, atiradores e caçadores serão registrados no Comando do Exército, ao qual caberá estabelecer normas e verificar o cumprimento das condições de segurança dos depósitos das armas de fogo, munições e equipamentos de recarga.

§ 1o As armas pertencentes às entidades mencionadas no caput e seus integrantes terão autorização para porte de trânsito (guia de tráfego) a ser expedida pelo Comando do Exército.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 42053420128240026 Guaramirim 0004205-34.2012.8.24.0026

, § 1º , do Decreto n.º 5.123 /04, os quais se transcrevem a seguir: Art. 9.º Compete ao Ministério da Justiça... DE ARMAS E MUNIÇÕES - DECRETO N.º 5.123 /04 - ABSOLVIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A arma e munições do atirador... de primeiro grau: A conduta do apelante está devidamente amparada pelo art. 9º ,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20181620178260481 SP 0002018-16.2017.8.26.0481

, § 1º , do Decreto 5.123 /04, não autoriza o porte geral da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... de arma de fogo expedido pelo Exército Brasileiro, com validade até 2 de agosto de 2018, o qual, por força do artigo 30... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000256422 ACÓRDÃO V...

Pg. 60. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2019

pelo Comando do Exército, nos termos do § 1º do art. 30 do Decreto 5.123/2004_. Confira-se: Seção II Dos Atiradores, Caçadores..., o porte e a comercialização de armas de fogo e munição no Brasil, encontrando -se regulamentada pelo Decreto 5.123... de arma de fogo, de atribuição da Polícia Federal/SINARM (art. 10 d...

Pg. 61. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2019

, sobre guia de tráfego (art. 30, § 1º, do referido Decreto 5.123/2004), licença distinta, a ser expedida pelo Comando do Exército... com base no art. 30 do Decreto 5.123/2004 já mencionado. Nesse sentido, confira-se elucidativo julgado do Superior Tribunal.... 2º, § 1º, do Decreto 5.123/2004), ao menos para o fim de l...

Andamento do Processo n. 0039048-67.2013.8.06.0001 - Apelação - 04/09/2018 do DJCE

0039048-67.2013.8.06.0001 - Apelação . Apelante: José Jurandir Alves da Rocha. Advogado: Gustavo Albano Amorim Sobreira (OAB: 13552/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator (a):

Pg. 90. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/09/2018

0030489-97.2011.8.06.0064, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto e DAR-LHE PARCIAL

Andamento do Processo n. 0041909-22.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 01/06/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0041909-22.2012.4.01.3400/DF (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR APELANTE : RODRIGO CORREIA MOREIRA ADVOGADO : DF00016315 - FRANCISCO JOSE MATOS TEIXEIRA ADVOGADO :

Pg. 387. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/06/2018

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO. INSTRUTOR DE ARMAMENTO E TIRO. ATIRADOR DESPORTIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE

Inteiro Teor. 95510920158260477 SP 0009551-09.2015.8.26.0477

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000356081 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009551-09.2015.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em

95510920158260477 SP 0009551-09.2015.8.26.0477

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Apelo defensivo pela absolvição por falta de provas e por atipicidade formal, com pedido subsidiário pelo afastamento da decisão judicial que determinou a destruição da arma. Desprovimento. 1. Aptidão do caderno probatório ...

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