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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 30 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004
Pg. 60. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2019

pelo Comando do Exército, nos termos do § 1º do art. 30 do Decreto 5.123/2004_. Confira-se: Seção II Dos Atiradores, Caçadores..., o porte e a comercialização de armas de fogo e munição no Brasil, encontrando -se regulamentada pelo Decreto 5.123... de arma de fogo, de atribuição da Polícia Federal/SINARM (art. 10 d...

Pg. 61. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2019

, sobre guia de tráfego (art. 30, § 1º, do referido Decreto 5.123/2004), licença distinta, a ser expedida pelo Comando do Exército... com base no art. 30 do Decreto 5.123/2004 já mencionado. Nesse sentido, confira-se elucidativo julgado do Superior Tribunal.... 2º, § 1º, do Decreto 5.123/2004), ao menos para o fim de l...

Pg. 90. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/09/2018

0030489-97.2011.8.06.0064, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto e DAR-LHE PARCIAL

Pg. 387. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/06/2018

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO. INSTRUTOR DE ARMAMENTO E TIRO. ATIRADOR DESPORTIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE

Pg. 1530. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

VISTOS. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Após, tornem-me conclusos. São Paulo, 17 de abril de 2018. Guilherme G. Strenger Relator - Magistrado(a) Guilherme G.

Pg. 145. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

“AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE FUNDAMENTA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL -INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/11/2017

ANEXO II ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26) 177068 - MUSICAR - Festival de Música Infantil - 2º ano HAJALUME PRODUCOES LTDA. - ME CNPJ/CPF: 21.348.122/0001-43 Processo: 01400028981201766 Cidade: Rio de

Pg. 4415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

ou penosas. 4. O Tribunal a quo, com base na análise do acervo fático-probatório produzido nos autos, reconheceu a condição de insalubridade da atividade laboral exercida pelo segurado. A alteração

Pg. 3790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

penais de menor potencial ofensivo. Desta forma, indeferido o registro por ausência de requisitos legais, correta a incidência, ao caso concreto, do art. 67-B do Decreto n° 5.123/2004, conforme a

Pg. 1250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2017

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. PRATICANTE DE TIRO DESPORTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

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