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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 30 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Art. 30, § 1 do Decreto 5123/04 Jurisprudência

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95510920158260477 SP 0009551-09.2015.8.26.0477

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Apelo defensivo pela absolvição por falta de provas e por atipicidade formal, com pedido subsidiário pelo afastamento da decisão judicial que determinou a destruição da arma. Desprovimento. 1. Aptidão do caderno probatório ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668792 RS 2017/0095988-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.792 - RS (2017/0095988-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SERGIO JUNIOR RIZZATO ADVOGADO : SÉRGIO JUNIOR RIZZATO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - PR053783 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SÉRGIO JUNIOR RIZZATO, contra acórdão prola...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50320245120174040000 5032024-51.2017.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu a liminar (evento 22 do processo originário), proferida pela juíza federal Ana Carolina Morozowski, que está assim fundamentada: "I. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA em face do COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1627198 RN 2016/0246061-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.198 - RN (2016/0246061-4) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ERNANI TELES DE CASTRO JÚNIOR ADVOGADO : ANDREA LUCAS SENA DE CASTRO - RN004662 DECISÃO Ernani Teles de Castro Junior ajuizou ação contra a União com o objetivo de obter o registro e porte de arma de fogo, tendo seu pedido negado em prim...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1549119 PB 2015/0201511-5

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. PRATICANTE DE TIRO DESPORTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PORTE PARA DEFESA PESSOAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Aos integra...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 654290 RJ 2015/0023725-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 654.290 - RJ (2015/0023725-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : GABRIEL BERNARDES MARTINS OLIVEIRA ADVOGADO : DANILO NUNES GAMA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - RJ165805 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1549119 PB 2015/0201511-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.119 - PB (2015/0201511-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NOBREGA ADVOGADO : BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NÓBREGA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PB011642 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Bruno Augusto Albuquerque...

Apelacao Criminal: APR 20110310266894 DF 0026300-38.2011.8.07.0003

PORTE DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRANSPORTAR ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES EM DESACORDO COM A LEI Nº 10.826/2003 CARACTERIZA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELO DESPROVIDO.

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