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22 de abril de 2019
Artigo 30 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Art. 30 do Decreto 5123/04

Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Subseção I

Da Prática de Tiro Desportivo

Art. 30. As agremiações esportivas e as empresas de instrução de tiro, os colecionadores, atiradores e caçadores serão registrados no Comando do Exército, ao qual caberá estabelecer normas e verificar o cumprimento das condições de segurança dos depósitos das armas de fogo, munições e equipamentos de recarga.

§ 1o As armas pertencentes às entidades mencionadas no caput e seus integrantes terão autorização para porte de trânsito (guia de tráfego) a ser expedida pelo Comando do Exército.

§ 2o A prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos deverá ser autorizada judicialmente e deve restringir-se aos locais autorizados pelo Comando do Exército, utilizando arma da agremiação ou do responsável quando por este acompanhado.

§ 3o A prática de tiro desportivo por maiores de dezoito anos e menores de vinte e cinco anos pode ser feita utilizando arma de sua propriedade, registrada com amparo na Lei no 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, de agremiação ou arma registrada e cedida por outro desportista.

§ 4o As entidades de tiro desportivo e as empresas de instrução de tiro poderão fornecer a seus associados e clientes, desde que obtida autorização específica e obedecidas as condições e requisitos estabelecidos em ato do Comando do Exército, munição recarregada para uso exclusivo nas dependências da instituição em provas, cursos e treinamento. (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20181620178260481 SP 0002018-16.2017.8.26.0481

, § 1º , do Decreto 5.123 /04, não autoriza o porte geral da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... de arma de fogo expedido pelo Exército Brasileiro, com validade até 2 de agosto de 2018, o qual, por força do artigo 30... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000256422 ACÓRDÃO V...

Pg. 617. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/04/2019

DA REQUERENTE; B) NA FORMA DO ART. 30, 2º DO DECRETO 5.123/2004, RESTA MILENA C. DE O S AUTORIZADA A PRATICAR TIRO...Pg. 617. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/04/2019 URUGUAIANA, 4 DE ABRIL... DA COMARCA DE URUGUAIANA NOTA DE EXPEDIENTE 8/2019 037/5.14.0001101-3 (CNJ ...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 189378820188240000 Campo Belo do Sul 0018937-88.2018.8.24.0000

de Santa Catarina, ao esmiuçar a questão (conforme diretriz do art. 34 do Decreto n. 5.123/04), confere ao agente estatal... DO ARMAMENTO E AUTORIZAÇAO PARA O PORTE, NAO DETINHA A DEVIDA GUIA DE TRÁFEGO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30 E 32 DO DECRETO 5123..., e § 1º), o que é regulamentado nos arts. 33 a 37 do Decreto n....

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50047812320184047009 PR 5004781-23.2018.4.04.7009

; Com efeito, o art. 30, § 3º, do Decreto 5.123/04, invocado pela parte autora, assim dispõe: Art. 30. As agremiações..., do Decreto 3.665/00 e Decreto 5.123/04, além da Portaria COLOG 51/15. Os requisitos para aquisição de arma de fogo... de fogo do segundo para o primeiro autor é vedada pela legislação na...

Pg. 60. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2019

pelo Comando do Exército, nos termos do § 1º do art. 30 do Decreto 5.123/2004_. Confira-se: Seção II Dos Atiradores, Caçadores..., o porte e a comercialização de armas de fogo e munição no Brasil, encontrando -se regulamentada pelo Decreto 5.123... de arma de fogo, de atribuição da Polícia Federal/SINARM (art. 10 d...

Pg. 61. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2019

com base no art. 30 do Decreto 5.123/2004 já mencionado. Nesse sentido, confira-se elucidativo julgado do Superior Tribunal..., sobre guia de tráfego (art. 30, § 1º, do referido Decreto 5.123/2004), licença distinta, a ser expedida pelo Comando do Exército.... 2º, § 1º, do Decreto 5.123/2004), ao menos para o fim de l...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50448931220184040000 5044893-12.2018.4.04.0000

competições. Nesse sentido, a exegese do art. 30 , § 3º , do Decreto n. 5.123 /2004, regulamento do Estatuto do Desarmamento... pelo juízo a quo , a Resolução n.º 461/2018 da ANAC dispõe em seu artigo 33 que: Art. 33. No procedimento de despacho de arma...) Fundamentação Dispõe o art. 1º da Lei 12.016 /09, que 'Con...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50448931220184040000 5044893-12.2018.4.04.0000

para competições. Nesse sentido, a exegese do art. 30, §3º, do Decreto n. 5.123/2004, regulamento do Estatuto... armas de sua propriedade para competições. Nesse sentido, a exegese do art. 30, §3º, do Decreto n. 5.123/2004, regulamento..., a Resolução n.º 461/2018 da ANAC dispõe em seu artigo 33 que: Art. 33. No proce...

Pg. 784. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/12/2018

nos autos apensos), sem que tenha apresentado a GT ou porte de tráfego (Decreto 5.123/2004, artigo 30) e ficando evidente... na placa de sua motocicleta de forma a mudar a característica da mesma [...] (fls. 06-07 do IP 064/2018). Ouvido pela..., que a Portaria 28 - COLOG, de 14 de março de 2017, do Comando Logi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15276220138240074 Trombudo Central 0001527-62.2013.8.24.0074

. 24 da Lei n. 10.826/2003 e arts. 2º, § 2º, inciso I, e 30 do Decreto n. 5.123/2004, o qual regulamenta o Estatuto... do Desarmamento. Além disso, o Decreto n. 5.123/2004, em suas disposições finais, no art. 70, § 3º, determina que "a guia... E, AO MENOS, ASSUNÇAO DO RISCO PELO RESULTADO (ART. 18, INCISO I, DO DECRETO...

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