Artigo 35 da Lei nº 10.893 de 13 de Julho de 2004

Lei nº 10.893 de 13 de Julho de 2004

Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Art. 35. Os recursos do FMM destinados a financiamentos liberados durante a fase de construção, bem como os respectivos saldos devedores, poderão, de comum acordo entre o tomador e o agente financeiro: (Redação dada pela Lei nº 11.434, de 2006)
I - ter a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP do respectivo período como remuneração nominal; ou (Incluído pela Lei nº 11.434, de 2006)
I - ter como remuneração nominal: (Redação dada pela Medida Provisória nº 777, de 2017) (Produção de efeito)
I - ter como remuneração nominal: (Redação dada pela Lei nº 13.483, de 2017) (Produção de efeito)
a) a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP do respectivo período, no caso dos financiamentos contratados com recursos do FMM que tenham previsto a TJLP como remuneração nominal, nos termos da legislação em vigor; ou (Incluída pela Medida Provisória nº 777, de 2017) (Produção de efeito)
a) a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) do respectivo período, no caso dos financiamentos contratados com recursos do FMM que tenham previsto a TJLP como remuneração nominal, nos termos da legislação em vigor; ou (Incluída pela Lei nº 13.483, de 2017) (Produção de efeito)
b) aquela a que fazem jus os recursos do FMM aplicados pelas instituições financeiras oficiais federais em operações de financiamento, nos demais casos; (Incluída pela Medida Provisória nº 777, de 2017) (Produção de efeito)
b) aquela a que fazem jus os recursos do FMM aplicados pelas instituições financeiras oficiais federais em operações de financiamento, nos demais casos; (Incluída pela Lei nº 13.483, de 2017) (Produção de efeito)
II - ser referenciados pelo contravalor, em moeda nacional, da cotação do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil; ou (Incluído pela Lei nº 11.434, de 2006)
III - ter a combinação dos critérios referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, na proporção a ser definida pelo tomador. (Incluído pela Lei nº 11.434, de 2006)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.434, de 2006)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.434, de 2006)
§ 3º Após a contratação do financiamento, a alteração do critério escolhido pelo tomador dependerá do consenso das partes. (Redação dada pela Lei nº 11.434, de 2006)

Resolução n. 4.919 - 28/06/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.919, DE 24 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a consolidação das normas que regulamentam a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). O Banco Central do Brasil, na forma…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2021

a) itens nacionais: juros de 3% a.a. (três por cento ao ano) a 5% a.a. (cinco por cento ao ano) com financiamento de até 90% (noventa por cento) do valor total de itens nacionais; b) itens…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5893 DF - DISTRITO FEDERAL 006XXXX-66.2018.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. LEI FEDERAL 13.483/2017. ADOÇAO DA TAXA DE LONGO PRAZO – TLP PARA FINANCIAMENTOS DE LONGO PRAZO CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS …

Andamento do Processo n. 5.893 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/03/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.893 (821) ORIGEM : 5893 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DO PLASTICO…

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Março de 2018

§ 3º Para o cálculo do primeiro fator de ajuste, definido no § 2º deste artigo, a variação do IPCA a ser considerada será a expectativa de inflação para os doze meses subsequentes à sua fixação. Art.

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Setembro de 2017

Atos do Poder Legislativo . LEI N 13.483, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de…

LEI Nº 13.483, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre…

LEI Nº 13.483, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 655266 DF 2015/0014410-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 655.266 - DF (2015/0014410-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : RODOPAR LTDA AGRAVANTE : HILÁRIO ÁLVARO RODRIGUES JUNIOR AGRAVANTE : LIDIA CRISTINA …

Página 7133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2015

4. Tendo sido a autora sucumbente na demanda deve arcar com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 5. Dá-se provimento…

Termo ou Assunto relacionado