Artigo 3 da Lei nº 10.891 de 09 de Julho de 2004

Lei nº 10.891 de 09 de Julho de 2004

Institui a Bolsa-Atleta.
Art. 3o Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta, o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para a obtenção das Bolsas Atleta Nacional, Atleta Internacional e Atleta Olímpico e Paraolímpico, e possuir idade mínima de 12 (doze) anos e máxima de 16 (dezesseis) anos para a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil;
(Revogado)
I - possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para a obtenção das Bolsas Atleta Nacional, Atleta Internacional Olímpico e Paraolímpico, e possuir idade mínima de 12 (doze) anos para a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil; (Redação dada pela Lei nº 11.096, de 2005)
(Revogado)
I - possuir idade mínima de quatorze anos para a obtenção das Bolsas-Atleta de Base, Nacional, Internacional, Olímpico ou Paraolímpico e Pódio; e possuir idade mínima de quatorze anos e máxima de vinte anos para a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil, até o término das inscrições; (Redação dada pela Medida Provisória nº 502, de 2010)
II - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva;
(Revogado)
II - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva, exceto os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil; (Redação dada pela Lei nº 11.096, de 2005)
(Revogado)
II - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva; (Redação dada pela Medida Provisória nº 502, de 2010)
III - estar em plena atividade esportiva;
(Revogado)
III - estar em plena atividade esportiva; (Redação dada pela Medida Provisória nº 502, de 2010)
IV - não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário eventual ou regular diverso do salário;
(Revogado)
IV - apresentar declaração sobre valores recebidos a título de patrocínio, de pessoas jurídicas públicas ou privadas, incluindo-se todo e qualquer montante percebido eventual ou regularmente, diverso do salário, assim como qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca; (Redação dada pela Medida Provisória nº 502, de 2010)
V - não receber salário de entidade de prática desportiva;
(Revogado)
V - ter participado de competição esportiva em âmbito nacional ou internacional no ano imediatamente anterior em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta, com exceção da Categoria Atleta Pódio; (Redação dada pela Medida Provisória nº 502, de 2010)
VI - ter participado de competição esportiva em âmbito nacional e/ou no exterior no ano imediatamente anterior àquele em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta; e
(Revogado)
VI - estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil; (Redação dada pela Medida Provisória nº 502, de 2010)
VII - estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada.
(Revogado)
VII - estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil. (Redação dada pela Lei nº 11.096, de 2005)
(Revogado)
VII - encaminhar, para aprovação, plano esportivo anual, contendo plano de treinamento, objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do benefício, conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pelo Ministério do Esporte; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 502, de 2010)
VIII - estar ranqueado na sua respectiva entidade internacional entre os vinte primeiros colocados do mundo em sua modalidade ou prova específica, exclusivamente para atletas da Categoria Atleta Pódio. (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010)
I - possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para a obtenção das Bolsas-Atleta de Base, Nacional, Internacional, Olímpico ou Paraolímpico, Pódio, e possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos e máxima de 20 (vinte) anos para a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil, até o término das inscrições; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
II - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
III - estar em plena atividade esportiva; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
IV - apresentar declaração sobre valores recebidos a título de patrocínio de pessoas jurídicas públicas ou privadas, incluindo-se todo e qualquer montante percebido eventual ou regularmente, diverso do salário, assim como qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
V - ter participado de competição esportiva em âmbito nacional ou internacional no ano imediatamente anterior em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta, com exceção da Categoria Atleta Pódio; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
VI - estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
VII - encaminhar, para aprovação, plano esportivo anual, contendo plano de treinamento, objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do benefício, conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pelo Ministério do Esporte; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).
VIII - estar ranqueado na sua respectiva entidade internacional entre os 20 (vinte) primeiros colocados do mundo em sua modalidade ou prova específica, exclusivamente para atletas da Categoria Atleta Pódio. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
§ 1o Não poderá candidatar-se à Bolsa-Atleta o atleta que: (Incluído pela Lei nº 13.051, de 2014)
I - estiver cumprindo suspensão imposta por Tribunal de Justiça Desportiva, em sentença transitada em julgado, por resultado adverso em exame oficial de antidoping ou violação das regras antidoping contidas na Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo no 306, de 26 de outubro de 2007; (Incluído pela Lei nº 13.051, de 2014)
II - tiver sido condenado, com trânsito em julgado, mais de 1 (uma) vez, por Tribunal de Justiça Desportiva, por violação das regras antidoping contidas na Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo no 306, de 26 de outubro de 2007. (Incluído pela Lei nº 13.051, de 2014)
§ 2o Aos atletas beneficiados pela Bolsa-Atleta que forem enquadrados nas situações descritas no § 1o serão imputadas as seguintes penalidades: (Incluído pela Lei nº 13.051, de 2014)
I - quando for configurada a situação prevista no inciso I do § 1o, suspensão do pagamento da bolsa por período igual ao da suspensão determinada pela Justiça Desportiva; (Incluído pela Lei nº 13.051, de 2014)
II - quando for configurada a situação prevista no inciso II do § 1o, vedação de concorrência à nova Bolsa-Atleta nos 2 (dois) primeiros exercícios subsequentes ao da última condenação.(Incluído pela Lei nº 13.051, de 2014)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2017.8.13.0027

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO INDENIZATORIA - ATLETA DE TAEKWONDO FILIADA À FEDERAÇAO ESTADUAL - DESFILIACA~O INDEVIDA REALIZADA PELA CONFEDERACA~O - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS EXPERIMENTADOS NO…
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-75.2015.5.15.0151

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/rmc/jms/dsc A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 40 DO TST.
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Andamento do Processo n. 0011743-75.2015.5.15.0151 - ARR - 17/11/2022 do TST

Processo Nº ARR-0011743-75.2015.5.15.0151 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante(s) e SOLANGE CRISTINA BORGES Recorrente(s) EVANGELISTA Advogado Dr. Filipe…

Página 2538 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Novembro de 2022

obrigação das Reclamadas não possui origem em uma relação jurídica comum com a Reclamante. O vínculo comum entre a Autora e a 2ª Reclamada é unicamente o fato consubstanciado na pratica de esporte.
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Instrução Normativa n. 2.110 - 19/10/2022 do DOU

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2022

IV - administração pública, a administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito…
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08/09/2022 Número: XXXXX-85.2017.8.13.0024 Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 19a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Última distribuição : 05/08/2017 Valor da causa: R$…
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