Art. 26, inc. III da Lei 10893/04

Lei nº 10.893 de 13 de Julho de 2004

Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Art. 26. Os recursos do FMM serão aplicados:
III - no financiamento da diferença entre o custo interno efetivo de construção de embarcações e o valor das operações contratadas, com recursos do FMM e de outras fontes, limitada a 10% (dez por cento) do valor do contrato de construção de embarcação destinada ao mercado interno;

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Março de 2018

DESPACHO DE 6 DE MARÇO DE 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica RAE N...

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2005

II - parte do saldo devedor, na mesma proporção das receitas previstas em moeda nacional a serem geradas pelo projeto aprovado, será remunerada pela TJLP e o restante, na mesma proporção das receitas...

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2009

c) juros: de um inteiro por cento ao ano a três inteiros por cento ao ano. Art. 9º São as seguintes as condições a serem observadas nas operações de apoio financeiro reembolsável contratadas por...

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2010

a) itens nacionais: juros de dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano a cinco inteiros por cento ao ano com financiamento de até noventa por cento do valor total de itens nacionais, observado o...

Termo/Assunto relacionado