Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004

Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004

Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005)
§ 1o (Revogado pela Lei nº 12.839, de 2013)

Página 182 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Fevereiro de 2014

continuação Ocrim S.A. Produtos Alimentícios - CNPJ 61.065.199/0001-20 NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS da legislação tributária. Em 31 de dezembro de 2013, além dos valores…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2013

Art. 7 A Lei n 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6 A pessoa jurídica tributada no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e…

Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado…

Página 89 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Março de 2013

continuação Ocrim S.A. Produtos Alimentícios - CNPJ 61.065.199/0001-20 NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS fins de divulgação, é calculado baseando-se no valor presente do principal…

Página 90 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Março de 2013

continuação b. Composição do imposto de renda e da contribuição social diferidos: O imposto de renda e a contribuição social diferidos foram calculados sobre provisões temporariamente indedutíveis,…

Página 2 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2013

§ 3º O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de venda seja beneficiada com suspensão, alíquota zero, isenção ou não…

Medida Provisória nº 609, de 8 de Março de 2013.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado…

Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.

Altera as Leis nos 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o…

Lei que institui normas para PPPs é sancionada

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/12) a Lei 12.766 , que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada. Pelo texto, os contratos poderão…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2012

§ 3 O regulamento poderá definir condições sob as quais a cobertura do Fundo Garantia-Safra poderá ser estendida às atividades agrícolas que decorrerem das ações destinadas a melhorar as condições de…

Termo ou Assunto relacionado