Artigo 22 da Lei nº 10.871 de 20 de Maio de 2004

Lei nº 10.871 de 20 de Maio de 2004

Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Art. 22. O art. 25 da Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. O ato de criação de ZPE já autorizada até 13 de outubro de 1994 caducará se até 31 de dezembro de 2012 a administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação.” (NR)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0012646-08.2013.4.01.3400

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO Nº 0012646-08.2013.4.01.3400 APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO FNDE…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0034868-77.2007.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ART. 22 DA LEI 10.871/2004. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Gratificação de …

Andamento do Processo n. 0034868-77.2007.4.01.3400 - Apelação Cível - 04/02/2020 do TRF-1

Numeração Única: 0034868-77.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.34.00.035013-9/DF RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA RELATORA : JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA RELATO CONVOCADA…

Página 72 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Fevereiro de 2020

2. Os representados da associação autora na presente ação, que também façam parte do Mandado de Segurança nº 2004.34.00.048217-8, devem permanecer como partes materiais e beneficiárias da sentença,…

Andamento do Processo n. 0049578-24.2015.4.01.3400 - 17/05/2018 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0049578-24.2015.4.01.3400 RELATORA : JUÍZA FEDERAL EDNA MARCIA SILVA MEDEIROS RAMOS…

Página 592 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Maio de 2018

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0049578-24.2015.4.01.3400 RELATORA : JUÍZA FEDERAL EDNA MARCIA SILVA MEDEIROS RAMOS…

Andamento do Processo n. 0055689-73.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0055689-73.2014.4.01.0000/DF (d) : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS AGRAVANTE : LUCIANO CHARLITA DE FREITAS ADVOGADO : DF00025891 - MAURÍCIO CHARLITA…

Página 614 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Dezembro de 2016

ADVOGADO : DF00025891 - MAURÍCIO CHARLITA DE FREITAS AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES -ANATEL PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI DESPACHO 1 – Considerando-se a previsão…

Andamento do Processo n. 0008722-63.2014.4.02.5101 - 03/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS…

Página 7 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2016

Não obstante a manutenção na íntegra do decisum anteriormente publicado, para evitar eventual alegação de prejuízo às partes, restituo integralmente o prazo recursal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

Termo ou Assunto relacionado