Art. 26 da Lei 10893/04

Lei nº 10.893 de 13 de Julho de 2004

Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Art. 26. Os recursos do FMM serão aplicados:
I - em apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo:
a) prioritariamente, a empresa brasileira de navegação, até 90% (noventa por cento) do valor do projeto aprovado:
1. para a construção de embarcação em estaleiro brasileiro; e 2. para jumborização, conversão, modernização ou reparação de embarcação própria, inclusive para a aquisição e instalação de equipamentos necessários, quando realizadas por estaleiro brasileiro;
b) a empresa brasileira de navegação, a estaleiro e outras empresas ou entidades brasileiras, inclusive as representativas de classe dos setores de Marinha Mercante e de construção naval, para projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico e formação e aperfeiçoamento de recursos humanos voltados para os setores da Marinha Mercante, construção ou reparo naval, até 90% (noventa por cento) do valor do projeto aprovado;
c) a estaleiro brasileiro para financiamento à produção de embarcação:
1. destinada a empresa brasileira de navegação, até 90% (noventa por cento) do valor do projeto aprovado;
2. destinada à exportação, até 90% (noventa por cento) do valor do projeto aprovado;
d) à Marinha do Brasil, até 100% (cem por cento) do valor do projeto aprovado, para construção e reparos, em estaleiros brasileiros, de embarcações auxiliares, hidrográficas, oceanográficas, e de embarcações a serem empregadas na proteção do tráfego marítimo nacional;
e) às entidades públicas, instituições de pesquisa e a outros órgãos, inclusive os representativos de classe dos setores de Marinha Mercante e de construção naval, até 100% (cem por cento) do valor do projeto aprovado, para a construção de embarcações auxiliares, hidrográficas e oceanográficas, em estaleiros brasileiros;
f) às empresas brasileiras, até 90% (noventa por cento) do valor do projeto aprovado, para construção, jumborização, conversão, modernização ou reparação, quando realizadas por estaleiro brasileiro, de qualquer tipo de embarcação própria, de aplicação comercial, industrial ou extrativista, no interesse do desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval;
g) aos estaleiros brasileiros, para financiamento de reparo de embarcações, até 90% (noventa por cento) do valor do projeto aprovado;
h) aos estaleiros, arsenais e bases navais brasileiros, para expansão e modernização de suas instalações ou para construção de novas instalações, até 90% (noventa por cento) do valor do projeto aprovado;
i) a empresa de navegação ou estaleiro brasileiros, no apoio financeiro à construção ou produção de embarcações destinadas ao transporte fluvial de passageiros de elevado interesse social, até 100% (cem por cento) do valor do projeto aprovado;
j) a empresa de navegação ou estaleiro brasileiros no apoio financeiro à construção ou produção de embarcações destinadas à pesca, até 100% (cem por cento) do valor do projeto aprovado; e
l) para outras aplicações em investimentos, no interesse da Marinha Mercante e da indústria de construção naval brasileiras;
II - no pagamento ao agente financeiro:
a) de valor correspondente à diferença apurada entre o custo de captação de recursos para o agente financeiro e o custo do financiamento contratado com o beneficiário, sempre que o agente financeiro for o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
b) das comissões devidas pela concessão de financiamentos realizados com recursos do FMM e de outras fontes, a título de administração ou risco das operações contratadas até a publicação desta Lei; e
c) de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, incidentes sobre os adiantamentos de recursos realizados pelo agente financeiro com recursos de outras fontes, destinados ao pagamento das comissões de risco devidas em operações de repasse de recursos do FMM;
III - no financiamento da diferença entre o custo interno efetivo de construção de embarcações e o valor das operações contratadas, com recursos do FMM e de outras fontes, limitada a 10% (dez por cento) do valor do contrato de construção de embarcação destinada ao mercado interno;
IV - em crédito reserva, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato de financiamento concedido com recursos do FMM e de outras fontes à produção de embarcação destinada à exportação, visando a assegurar o término da obra, no caso de descumprimento da correspondente obrigação de fazer por parte do estaleiro;
V - em programas especiais direcionados à pesca artesanal ou ao transporte de passageiros, considerados atividades prioritárias e de relevante interesse social, com redução de encargos financeiros referentes a juros e atualização monetária, conforme dispuser o Conselho Monetário Nacional, por proposta do Ministro de Estado dos Transportes; e
VI - em despesas relativas à arrecadação, gestão e utilização dos recursos do FMM.
Parágrafo único. As comissões de que trata a alínea b do inciso II deste artigo continuarão a ser reguladas pelas regras do Conselho Monetário Nacional vigentes na data da publicação desta Lei, e poderão ser pagas ao agente financeiro, mediante retenção nas prestações recebidas dos mutuários.

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Março de 2018

DESPACHO DE 6 DE MARÇO DE 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica RAE N...

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2017

Ministério da Defesa COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA Nº 1.788/GC3, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 Transfere a subordinação da Missão Técnica Aeronáutica Brasileira em Assunção. O...

Página 417 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2016

calcular, vidros e molduras, chaveiros e cutelaria, bazar, móveis, artigos para caça e pesca, artigos para embalagens, artigos para piscinas, óticas e lazer, artigos de pele e congêneres, louças e...

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2016

1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinar à SeinfraOperações que: 1.6.1. informe a requerente que o referido processo encontrase pendente de exame pela unidade técnica, não tendo havido...

Página 775 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2014

- o aporte pela TRANSPETRO na construção das embarcações foi exigido pelo BNDES como condição para a liberação dos recursos do ―FMM‖, já que o art. 26, I, ―a‖, ―l‖ da Lei nº 10.893/2004 somente...

Decreto nº 5.543, de 20 de setembro de 2005.

Regulamenta dispositivos da Lei no 10.893 , de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17...

Decreto nº 6.598, de 8 de outubro de 2008.

Acrescenta § 3o ao art. 2o do Decreto no 5.269 , de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM....

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2005

II - parte do saldo devedor, na mesma proporção das receitas previstas em moeda nacional a serem geradas pelo projeto aprovado, será remunerada pela TJLP e o restante, na mesma proporção das receitas...

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2005

c)Cópia do Contrato Social da empresa requerente para fins de comprovação de poderes para substabelecer; d)Cópia do documento de identidade do Procurador ou representante da empresa, devidamente...

Termos/Assuntos relacionados