Artigo 1 da Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004

Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004

Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005)
I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas;
II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas;
III - sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção;
IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI;
V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20 da TIPI;
VI - inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio, classificados no código 3002.90.99 da TIPI;
VII - produtos classificados no Código 3002.30 da TIPI; e
VIII - (VETADO)
IX - farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da TIPI; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
X - pintos de 1 (um) dia classificados no código 0105.11 da TIPI; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma ultrapasteurizado, destinado ao consumo humano. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
(Revogado)
XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, e leite em pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado)
XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
XII - queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado)
XII - queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
(Revogado)
XII - queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino; (Redação dada pela Lei nº 12.655, de 2012)
XIII - soro de leite fluido a ser empregado na industrialização de produtos destinados ao consumo humano. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)
XIV - farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 433, de 2008)
(Revogado)
XV - trigo classificado na posição 10.01 da TIPI; e (Incluído pela Medida Provisória nº 433, de 2008)
XVI - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da TIPI. (Incluído pela Medida Provisória nº 433, de 2008)
XIV - farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008)
XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008)
XVI - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008)
XVII - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.096, de 2009)
XVIII - massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da TIPI. (Incluído pela Medida Provisória nº 552, de 2011)
XVIII - massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi. (Incluído pela Lei nº 12.655, de 2012)
XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da TIPI:
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
(Revogado)
a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
(Revogado)
b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00; e (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
(Revogado)
c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
(Revogado)
XX - peixes e outros produtos classificados nos seguintes códigos da TIPI: (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
(Revogado)
a) 03.02, exceto 0302.90.00; e (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
(Revogado)
b) 03.03 e 03.04; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
(Revogado)
XXI - café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
(Revogado)
XXII - açúcar classificado no código 1701.14.00 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
(Revogado)
XXIII- óleo de soja classificado na posição 15.07 da TIPI e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
(Revogado)
XXIV - manteiga classificada no código 0405.10.00 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
(Revogado)
XXV - margarina classificada no código 1517.10.00; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
(Revogado)
XXVI - sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 Ex 01 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
(Revogado)
XXVII - produtos para higiene bucal ou dentária classificados na posição 33.06 da TIPI; e (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
(Revogado)
XXVIII - papel higiênico classificado no código 4818.10.00 da TIPI. (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
(Revogado)
XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi: (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada nos códigos 0210.99.00;
c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
d) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
XX - peixes e outros produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi: (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
a) 03.02, exceto 0302.90.00; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
b) 03.03 e 03.04; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
c) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
XXI - café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
XXII - açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
XXIII - óleo de soja classificado na posição 15.07 da Tipi e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
XXIV - manteiga classificada no código 0405.10.00 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
XXV - margarina classificada no código 1517.10.00 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
XXVI - sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 Ex 01 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
XXVII - produtos para higiene bucal ou dentária classificados na posição 33.06 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
XXVIII - papel higiênico classificado no código 4818.10.00 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
XXIX - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
XXX - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
XXXI - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
XXXII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
XXXIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
XXXIV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
XXXV - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
XXXVI - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
XXXVII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
XXXVIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
XXXIX - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
XL - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
XLI - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
XLII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a aplicação das disposições deste artigo.
(Revogado)
§ 1o No caso dos incisos XIV a XVI, o disposto no caput aplica-se até 31 de dezembro de 2008.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 433, de 2008)
(Revogado)
§ 1o No caso dos incisos XIV a XVI, o disposto no caput deste artigo aplica-se até 30 de junho de 2009. (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008)
(Revogado)
§ 1o No caso dos incisos XIV a XVI, o disposto no caput deste artigo aplica-se até 31 de dezembro de 2010. (Redação dada pela Medida Provisória nº 465, de 2009)
(Revogado)
§ 1o No caso dos incisos XIV a XVI, o disposto no caput deste artigo aplica-se até 31 de dezembro de 2011. (Redação dada pela Lei nº 12.096, de 2009)
(Revogado)
§ 1º No caso dos incisos XIV a XVI do caput, a redução a zero das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2012.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 552, de 2011)
§ 1º No caso dos incisos XIV a XVI do caput, a redução a 0 (zero) das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2012. (Redação dada pela Lei nº 12.655, de 2012)
(Revogado)
§ 1o No caso dos incisos XIV a XVI do caput, a redução a 0 (zero) das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2013. (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)
(Revogado pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
(Revogado pela Lei nº 12.839, de 2013)
§ 2o O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação das disposições deste artigo.
(Revogado)
(Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 433, de 2008)
(Revogado)
§ 2o O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação das disposições deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008)
§ 3o No caso do inciso XVIII do caput, a redução a zero das alíquotas aplica-se até 30 de junho de 2012. (Incluído pela Medida Provisória nº 552, de 2011)
§ 3º No caso do inciso XVIII do caput, a redução a 0 (zero) das alíquotas aplica-se até 30 de junho de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.655, de 2012)
(Revogado)
§ 3 º No caso do inciso XVIII do caput, a redução a zero das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2012. (Redação dada pela Medida Provisória nº 574, de 2012)
(Revogado)
§ 3 º No caso do inciso XVIII do caput, a redução a zero das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2013. (Redação dada pela Medida Provisória nº 582, de 2012)
(Revogado pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
§ 3o No caso do inciso XVIII do caput, a redução a zero das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2013. (Redação dada pela Lei nº 12794, de 2013)
(Revogado pela Lei nº 12.839, de 2013)
§ 4o Aplica-se a redução de alíquotas de que trata o caput também à receita bruta decorrente das saídas do estabelecimento industrial, na industrialização por conta e ordem de terceiros dos bens e produtos classificados nas posições 01.03, 01.05, 02.03, 02.06.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da Tipi. (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
§ 5o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
§ 6o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)
§ 7o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

Intimação - Agravo De Instrumento - 5027490-52.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027490-52.2021.4.03.0000 POLO ATIVO ALMANARA RESTAURANTES E LANCHONETES LTDA ADVOGADO(A/S) CRISTIANE CAMPOS MORATA | 194981/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0018619-30.2016.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0018619-30.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0018619-30.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0018619-30.2016.4.03.6100 POLO PASSIVO UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A ADVOGADO(A/S) JOSE OTTONI NETO | 186178/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000552-61.2020.4.04.7102 RS 5000552-61.2020.4.04.7102

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000552-61.2020.4.04.7102/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: RAROZ AGROINDUSTRIA DO SUL LTDA…

Intimação do processo N. 50252441920214036100 - 15/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025244-19.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ALMANARA RESTAURANTES E LANCHONETES LTDA ADVOGADO(A/S) HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA | 225456/SP CRISTIANE CAMPOS MORATA | 194981/SP MANDADO DE…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 12a Vara Especializada em Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo - SP Embargos à execução fiscal: Embargante: e Siciliano SA - Em Recuperação Judicial…

Petição - Ação Cofins - Importação

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 11a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EMBARGANTE: E SICILIANO S/A A UNIÃO…

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 11a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EMBARGANTE: E SICILIANO S/A A UNIÃO…

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 11a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EMBARGANTE: E SICILIANO S/A A UNIÃO…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Karina Industria e Comercio de Plásticos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS-SP E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF…

Termo ou Assunto relacionado