Lei 10925/04

Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004

Reduz as alíquotas do PIS /PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto no art. 9ºA da Lei 10.925 , de 23 de julho de 2004... o disposto na Lei 11.488 , de 15 de junho de 2007, no Decreto

Página 1742 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

possível a incidência da suspensão do art. 9º, § 1º, inciso I, da Lei 10.925/04. No entanto, a Receita Federal não... 10.925/2004”. A fiscalização assentou, ainda, a plena incidência de …

Página 1743 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

, inciso I, da Lei 10.925/04, praticouconduta ilegalao simplesmente presumir que as pessoas jurídicas que não..., inciso I, da Leinº 10.925/04, o que se afigura indevido. Alémdisso, verifico que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1560967 MG 2012/0004462-3

que essa supressão somente pode ser feita por lei expressa, tal como ocorre no art. 13 da Lei 10.925 /2004, que permite, às agências... previsão legal"; b)"o disposto no art. 3º , § 2º , III , da Le…

Página 9028 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2020

, tal como ocorre no art. 13 da Lei 10.925 /2004, que permite, às agências de publicidade e propaganda, a exclusão dos valores...". Tal não foi o alcance do julgado do STF. Cabe registrar que essa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1667214 PR 2017/0086232-8

º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO... de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1670777 RS 2017/0107389-5

, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO... de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, § 1º, I, § 4º, I, da Lei n. 10.925/20…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1681189 RS 2017/0151226-4

º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO... de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/…

Andamento do Processo n. 1.249.226 - Recurso Extraordinário - 03/02/2020 do STF

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. LEI N. 10.925/04. AUSÊNCIA..., maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, …

Página 1233 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020

REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. LEI N. 10.925/04.... 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na …
Termo/Assunto relacionado