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25 de abril de 2019
Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004

Lei 10925/04

Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004

Reduz as alíquotas do PIS /PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50045284120184047201 SC 5004528-41.2018.4.04.7201

advocatícios. Custas pela Impetrante (Evento 23). Apela a impetrante defendendo que, com o advento da Lei 11.033/2004... pela Lei 10.925, de 2004). O objetivo da impetrante com a presente demanda consiste na obtenção do crédito resultante.... ALÍQUOTA ZERO. art. 17 da Lei 11.033/2004. inaplicabilidade. 1. O d...

Inteiro Teor. 47157420074036126

da espécie. A propósito, a Lei 10.925/2004 estabeleceu alíquota zero para a COFINS sobre as receitas auferidas na venda... de mapas, guias, atlas e plantas, nos termos das Leis 10.753/2003, 10.833/2003, 10.925/2004 e 11.033/2004, bem..., nos termos das Leis 10.753/2003, 10.833/2003, 10.925/2004 e 11.033/2004,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50125607020194040000 5012560-70.2019.4.04.0000

, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois... (Redação dada pela Lei 10.925, de 2004). Quanto à revenda de combustíveis, o regime de recolhimento é determinado... a bens adquiridos para revenda. Dizem que, no entanto, sobreveio a Lei 10....

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50125607020194040000 5012560-70.2019.4.04.0000

no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001 (Redação dada pela Lei 10.925, de 2004). Quanto à revenda de combustíveis... fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos... Lei 10.925, de 2004). Quanto à revenda de combustíveis, o regime de recolh...

Pg. 1318. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/04/2019

relação jurídica entre o veículo e a agência de publicidade. Ademais, aduz que o art. 13 da Lei 10.925/2004 prevê... essas agências pela prestação de tais serviços. Assevera que, nos termos do que dispõe o art. 10º, inciso IX, da Lei 10.833..., sustenta a Autora que a autoridade fiscal deixou de se pronunciar so...

Pg. 1319. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/04/2019

aos veículos de divulgação a previsão contida no art. 13 da Lei 10.925/2004, posto que tal norma disciplina... a aplicação de tal legislação, alémdo que a Lei 12.232/2010 é específica para as contratações coma Administração Pública... considerações, destaco que o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei 9.718/199...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50085637920194040000 5008563-79.2019.4.04.0000

Lei 13.137/2015, que incluiu o artigo 9-A à Lei 10.925/2004, e permite à pessoa jurídica que dele participe... 8.533/2015 e, no âmbito da RFB e do MAPA, por meio da Instruções Normativas. O art. 9º-A da Lei 10.925, de 23... 13.137, de 2015, alterou a Lei 10.925, de 2004 (...) Conforme a legislação acima re...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50085637920194040000 5008563-79.2019.4.04.0000

. O art. 9º-A da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, estabeleceu a faculdade de o contribuinte solicitar o ressarcimento... pela Lei 13.137/2015, que incluiu o artigo 9-A à Lei 10.925/2004, e permite à pessoa jurídica que dele participe... pelo Decreto 8.533/2015 e, no âmbito da RFB e do MAPA, por meio da I...

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

. Dispositivos Legais: Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade... VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018. Dispositivos Legais: Lei 10.925, de 23 de julho... para o PIS/Pasep, prevista no art. 1º da Lei 10.925, de 2004, n...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

pelo Decreto 8.533, de 30 de setembro de 2015, com base no art. 9º-A da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, incluído pela... Lei 13.137/2015. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso..., da Instrução Normativa RFB 1.590, de 25 de julho de 2007: Nome empresari...

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