Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004

Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004

Reduz as alíquotas do PIS /PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.

Página 8438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

º, DA LEI 10.833/2003, 8º DA LEI 10.925/2004 E 56-A DA LEI 12.350/2010. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ..., e 6º, da Lei 10.833/2003, 8º da Lei 10.925/2004 e 56-A da Lei 12.350/2010 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007412-95.2017.4.04.7001 PR 5007412-95.2017.4.04.7001

. LEI 10.925, DE 2004. ART. 1º, X. ALÍQUOTA ZERO. A venda de "pintos de 1 dia" está submetida ao regime de alíquota... zero de PIS e COFINS, por força de disposição expressa do art. 1º, X, da Lei

Página 215 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

. PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. LEI N. 10.925/04. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279..., com a redação dada pela Lei 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da …

Andamento do Processo n. 0004580-13.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 16/10/2020 do TRF-3

artigo 8º da Lei 10.865/2004, recebendo tratamento específico pela Lei 10.925/2004, devendo, portanto, ser afastado... ordinária, que reputoudevida a alíquota adicionalde 1% de COFINS-importação, …

Andamento do Processo n. 0004580-13.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 16/10/2020 do TRF-3

de alíquota promovida pelo inciso II do caput do art. 1º da Lei 10.925, de 2004. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 12.546, de 2011..., Anexo I; Lei 10.925, de 2004, art. 1º, II; Lei 10.865, de 20…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

o disposto no art. 9ºA da Lei 10.925 , de 23 de julho de 2004, no Decreto 8.533 , de 30 de setembro de 2015... da Lei 10.925 , de 23 de julho de 2004, no Decreto 8.533 , de 30 de …

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

/2020 e tendo em vista o disposto no art. 9ºA da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, no Decreto 8.533, de 30..., aprovado pela Portaria n° 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021465-64.2019.4.04.0000 5021465-64.2019.4.04.0000

de PIS (na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925 , de 23 de julho de 2004), referentes ao 2º e ao 3º trimestres... ao ressarcimento em dinheiro de créditos presumidos de PIS , na forma do § 3º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008128-19.2017.4.04.7100 RS 5008128-19.2017.4.04.7100

, instituindo, em substituição, um crédito presumido (do art. 8 º da Lei 10.925 , de 2004), para o que determinou... a suspensão da exigibilidade do PIS /COFINS (art. 9º da Lei 10.925 , de 2004

Página 4466 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ARTS. 8º DA LEI N. 10.925 /2004 E 56-A DA LEI N. 12.350 /2010. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA... da Lei n. 10.925/2004, c/c o art. 56-A da Lei n. 12.350 /2010. 2. A …

Termo ou Assunto relacionado