Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004

Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004

Reduz as alíquotas do PIS /PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS Nº 216, DE 16 DE JUNHO 2021 Declara a habilitação…

Página 3326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1524376 - RS (2015/0073580-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA ADVOGADOS : ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA FALCÃO - RS008617…

Página 3327 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

nem acarretando aviltamento à dignidade profissional do advogado. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 5º, §§ 1º e 2º,…

Página 3328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

crédito apurado é, de fato, presumido. Por conseguinte, tratando-se de crédito presumido, tenho que é aplicável à hipótese as restrições impostas pela Lei nº 10.925/04. Portanto, o crédito em…

Página 3329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

ato interpretativo do Fisco não extrapolou os limites do art. 8º da Lei 10.925/2004. Precedente do STJ. 5. Recurso Especial não provido. ( REsp 1.233.876/RS , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda…

Página 3811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

Parecer do Ministério Público Federal (fls. 743-746). É o relatório. Decido. Com efeito, a respeito da temática relativa à incidência da COFINS na importação das aeronaves (“COFINS-importação”), a…

Página 4218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1709141 - RS (2020/0130628-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : SLC ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - RS045071A LUIZ EDUARDO COSTA LUCAS E…

Página 4219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

faz jus ao crédito presumido de PIS/Cofins. A negativa de admissibilidade teve por justificativa a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e a falta de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Página 4220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

seguir transcritas: Súmula 282: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada." Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual…

Página 4221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

operações, ela não opera como agroindústria, mas sim como cerealista beneficiada com a redução à zero da alíquota incidente sobre as suas receitas. Com efeito, a autora adquire (com suspensão da…

Termo ou Assunto relacionado