Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004

Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004

Reduz as alíquotas do PIS /PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5010669-16.2017.4.04.7200 SC 5010669-16.2017.4.04.7200

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1653611 RS 2017/0028060-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1653611 - RS (2017/0028060-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF4, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1559878 RS 2015/0245284-7

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1559878 - RS (2015/0245284-7) DECISAO Trata-se de Agravo interno interposto por COTRIPAL AGROPECUÁRIA COOPERATIVA contra decisão que determinou a baixa dos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007854-83.2016.4.04.7102 RS 5007854-83.2016.4.04.7102

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/1974. DECISÃO DEFINITIVA DO CARF. PARCIAL PROVIMENTO. INTERPRETAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DE COBRANÇA EM AUTOS APARTADOS. - Os arts. 21, §1º, e 42, parágrafo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009074-13.2016.4.04.7201 SC 5009074-13.2016.4.04.7201

TRIBUTÁRIO. LEI Nº 10.925, DE 2004. ARTIGO 8º. CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. PESSOA JURÍDICA CEREALISTA. O contribuinte pessoa jurídica que se enquadra no conceito de cerealista extraído do texto da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1844214 SP 2021/0052132-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1844214 - SP (2021/0052132-2) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial de Bravox S.A. Indústria e Comércio Eletrônico, fundado na alínea …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1692785 PR 2017/0204404-0

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1692785 - PR (2017/0204404-0) DECISAO Trata-se de embargos de divergência opostos por INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL contra acórdão da SEGUNDA TURMA, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1679084 PE 2017/0142505-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1679084 - PE (2017/0142505-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF5 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1452100 SC 2014/0101850-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1452100 - SC (2014/0101850-2) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Bunge Alimentos S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1584870 PE 2016/0021241-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1584870 - PE (2016/0021241-9) DECISAO Trata-se de recurso fundado no CPC/73 manejado por Usina Petribu S/A, com base no art. 105, III, a, da CF, em face de acórdão proferido pelo …

Termo ou Assunto relacionado