Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004

Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004

Reduz as alíquotas do PIS /PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.

Ministério da Economia profere decisão que dá efeito vinculante a 30 Súmulas do CARF.

se confunde com a pena de perdimento do art. 23 , inciso V , do Decreto Lei 1.455 /76, o que afasta a aplicação... 160 A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º …
Roselaine  Rocha, Advogado
há 11 meses

Cerealistas podem se beneficiar dos créditos presumidos de pis e cofins?

se beneficiar do crédito presumido de pis/cofins nos termos dos Art. 8, da lei 10.925/2004 e Art. 56-A da lei 12.350/2010...ºdo Art. 8º da lei 10.925/2004 estão em consonância com as atividades …
Leonardo Cursino, Advogado
ano passado

Jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

extemporaneamente. CRÉDITO BÁSICO. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. LEI 10.925 /2004. CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE... presumido previsto na Lei 10.925 /2004. CRÉDITO. FRETE NA …
Senado
ano passado

Confirmação em lei de benefício fiscal para defensivo com baixa toxidade avança

Projeto que confirma em lei a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado nas operações com defensivos agrícolas e pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de…
COAD
ano passado

Lei que afasta verba repassada por agência de publicidade da base do PIS e da Cofins não retroage

O artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores repassados por agências a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação de…

Lei que dá desconto contábil a empresa de comunicação não retroage

O artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores repassados por agências a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação de…

Não há direito a crédito presumido de PIS para empresa de cereais da lei 10.925/04,

As atividades de beneficiamento de produtos in natura de origem vegetal não se enquadram no conceito de produção agroindustrial e, portanto, não ensejam o aproveitamento do crédito presumido das…
Pedro Bastos, Advogado
há 2 anos

CARF: destaques das súmulas aprovadas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão responsável pela análise de processos administrativos na esfera federal, aprovou essa semana 33 novas súmulas jurisprudências ( já tratamos…

Carf aprova 33 súmulas e rejeita duas propostas sobre ágio e "ágio interno"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, até o fim da tarde desta terça-feira (3/9), 33 novas súmulas jurisprudenciais e rejeitou outras três. Estava na pauta a análise de 50…
há 3 anos

C.FED - Comissão aprova isenção fiscal em alimentos para pessoas com doenças alimentares

O relator, deputado Dr. Sinval Malheiros, lembrou que os alimentos para esse grupo são de elevado valor A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4)…

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