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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 16 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Art. 16, § 2 do Decreto 5123/04

Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Art. 16. O Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polícia Federal, precedido de cadastro no SINARM, tem validade em todo o território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro. (Redação dada pelo Decreto nº 9.685, de 2019)

§ 2 º -A. O requisito de que trata o inciso VI do art. 12 deverá ser comprovado, periodicamente, a cada duas renovações, junto à Polícia Federal. (Incluído pelo Decreto nº 8.935, de 2016)

(Revogado pelo Decreto nº 9.685, de 2019)

Andamento do Processo n. 2016.01.1.078011-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 11/07/2019 do TJDF

, nos termos do art. 16, § 2º, do Decreto 5.123/2004 (já revogado pelo atual Decreto 9.785 de 7/5/2019); c... de fogo, nos termos do art. 67-A do então vigente Decreto 5.123/2004, uma vez que o interessado não havia comprovado... de renovação automática da sua autorização de posse, uma vez que o art. 2º do Dec...

Pg. 1027. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/07/2019

, nos termos do art. 16, § 2º, do Decreto 5.123/2004 (já revogado pelo atual Decreto 9.785 de 7/5/2019); c) a "expedição..., nos termos do art. 67-A do então vigente Decreto 5.123/2004, uma vez que o interessado não havia comprovado... de renovação automática da sua autorização de posse, uma vez que o art. 2º ...

Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2019

, nos termos do art. 16, § 2º c/c art. 12, IV, a VII, do Decreto 5.123/2004, alterado pelo Decreto 9.685/2019. Alega... do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no... de contrabando ou descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal, devendo o ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 293621120148260405 SP 0029362-11.2014.8.26.0405

a que se refere o § 2º do art. 16 do Decreto 5.123, de 2004. Por sua vez, o artigo 16, § 2º, do Decreto 5.123/2004... é medida de rigor. Senão vejamos. Com efeito, dispõe o recente Decreto Lei 9.685/19: Art. 2º Os Certificados... penal mais benéfica prevista no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal; e no...

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 20362650620198260000 SP 2036265-06.2019.8.26.0000

para dez anos (artigo 16 , § 2º , do Decreto n. 5.123 /2004, com a nova redação)” “Além disso, o artigo 2º Decreto n. 9.685... estabelecido pelo artigo 16 , § 2º , do Decreto n. 5.123 /2004, com a nova redação” Irrecusabilidade do pedido de arquivamento... de validade dos certificados de registro de arma de fogo para ...

Representação Criminal: RPCR 20362650620198260000 SP 2036265-06.2019.8.26.0000

antes de sua edição estavam, automaticamente, renovados pelo prazo estabelecido pelo artigo 16, § 2º, do Decreto n. 5.123/2004..., aumentando o prazo de validade dos certificados de registro de arma de fogo para dez anos (artigo 16, § 2º, do Decreto n. 5.123.../2004, com a nova redação)" – "Além disso, o artigo 2º Dec...

O que muda com o Decreto de posse de arma

o § 2º-A do art. 16 do Decreto 5.123, de 2004." Permissão Para conseguir posse ou porte, é necessário cumprir... do Decreto 5.123, de 2004". Capacidade técnica O decreto revogou um artigo que tratava da necessidade de comprovar... antes da data de publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo pra...

Certificado de registro de armas vencido.

ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o § 2º do art. 16 do Decreto 5.123, de 2004 .” Acontece..., em seu art. 2º determina que “os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publicação deste Decreto...Certificado de registro de armas vencido. O Decreto 9.685, de 15 d...

DR. ADEvogado

DR. ADEvogado -

Posse de armas: saiba o que muda com o decreto assinado por Jair Bolsonaro

a que se refere o § 2º do art. 16 do Decreto 5.123, de 2004". Capacidade técnica O decreto revogou um artigo que tratava.... 4º Fica revogado o § 2º-A do art. 16 do Decreto 5.123, de 2004." Permissão Para conseguir posse ou porte, é..., a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo." O decre...

Rodrigo Mendes

Rodrigo Mendes -

Aspectos Jurídicos Decreto nº 9.685/19

do Dec. 5.123/04); ambos alterados pelo Decreto 9.685/2019. Ademais, segundo o art. 2º do Dec. 9.685/19.... Sendo assim, a partir do novo Decreto, que altera o de 2004, estará presente a efetiva necessidade (art. 12, §7º do Dec. 5.123/04): Art... que se refere a renovação junto à Polícia Federal de posse de armas d...

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