Parágrafo 2 Artigo 16 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Art. 16. O Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polícia Federal, precedido de cadastro no SINARM, tem validade em todo o território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).
§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro. (Redação dada pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
§ 2 º -A. O requisito de que trata o inciso VI do art. 12 deverá ser comprovado, periodicamente, a cada duas renovações, junto à Polícia Federal. (Incluído pelo Decreto nº 8.935, de 2016)
(Revogado pelo Decreto nº 9.685, de 2019)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500039-25.2019.8.26.0561 SP 1500039-25.2019.8.26.0561

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000341844 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500039-25.2019.8.26.0561, da Comarca…

Andamento do Processo n. 0011151-71.2019.5.15.0060 - ROT - 29/10/2020 do TRT-15

, os artigos 16, § 2º e 18, § 3º do Decreto 5.123/04, estabelecem o prazo de dez anos para revisão dos requisitos para... municipais. Cita o regramento aplicável, nos seguintes termos: "O artigo

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. Da mesma forma, os artigos 16, § 2º e 18, § 3º do Decreto 5.123/04, estabelecem o prazo de dez anos para revisão dos requisitos para aquisição, porte e posse de arma de... de aperfeiçoamento …

Página 5286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Agosto de 2020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0011151-71.2019.5.15.0060 (ROT) 1º Recorrente: ROSANA APARECIDA DE SOUZA BARROCA 2º Recorrente: MUNICIPIO DE AMPARO Origem: VARA DO TRABALHO DE AMPARO…

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0802059-34.2018.8.12.0018 MS 0802059-34.2018.8.12.0018

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 10 de março de 2020 2ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0802059-34.2018.8.12.0018/50000 - Paranaíba Relator designado – Exmo. Sr.

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0817355-47.2017.4.05.8300 PE 2019/0344906-3

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