Art. 16, § 2 do Decreto 5123/04

Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Art. 16. O Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polícia Federal, precedido de cadastro no SINARM, tem validade em todo o território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).
§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro. (Redação dada pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
§ 2 º -A. O requisito de que trata o inciso VI do art. 12 deverá ser comprovado, periodicamente, a cada duas renovações, junto à Polícia Federal. (Incluído pelo Decreto nº 8.935, de 2016)
(Revogado pelo Decreto nº 9.685, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000552-60.2011.8.21.0117 - 29/07/2019 do TJRS

117/2.11.0000258-4 (CNJ 0000552-60.2011.8.21.0117) - JUSTIÇA PÚBLICA X JOSUÉ BELCHIOR PEDROSO E JULIANO DOS SANTOS ROSA (PP. CLAUDIOMAR ROSA GOMES 23388/RS E ISMAEL PIRES DA ROSA 18288/RS) E LUCIMAR...

Página 344 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Julho de 2019

AUTOS). INTIMAÇÃO DO AUTOR DA JUNTADA DO AR DE CITAÇÃO DE JULIETA NEGATIVO, MOTIVO MUDOU-SE. 117/1.19.0000284-0 (CNJ 0000627-21.2019.8.21.0117) - PEDRO GERSI FAGUNDES GOIS (PP. BRUNA BRUM BETIOLLO...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.078011-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 11/07/2019 do TJDF

Nº 2016.01.1.078011-4 - 0022085-49.2016.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: SILVIO CORDEIRO VASCO - Parte Baixada. Adv (s).:...

Página 1027 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Julho de 2019

5ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 10 DE JULHO DE 2019 Juíza de Direito: Ana Claudia de Oliveira Costa Barreto Diretora de Secretaria: Aline Maria Assis Varandas Para conhecimento das...

Página 220 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2019

Dê-se ciência nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Decorrido o prazo acima, venham conclusos...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000203708 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime nº 2036265-06.2019.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 2036265-06.2019.8.26.0000 SP 2036265-06.2019.8.26.0000

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – Procuradoria Geral de Justiça que requer o arquivamento dos autos, "ante a inexistência de infração penal a ser apurada" (art. 3º, I, da Lei 8038/90) – Porte de arma de fo...

DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o...

Jucineia Prussak, Advogado
há 6 meses

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"Entenda, abaixo, a diferença entre posse e porte e saiba o que muda no decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento : Posse de arma de fogo : autorização para manter uma arma de fogo em casa...

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