Parágrafo 2 Artigo 16 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Art. 16. O Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polícia Federal, precedido de cadastro no SINARM, tem validade em todo o território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).
§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro. (Redação dada pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
§ 2 º -A. O requisito de que trata o inciso VI do art. 12 deverá ser comprovado, periodicamente, a cada duas renovações, junto à Polícia Federal. (Incluído pelo Decreto nº 8.935, de 2016)
(Revogado pelo Decreto nº 9.685, de 2019)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1848606 PE 2019/0344906-3

seja inferior a 03 (três) anos e respeite o limite máximo de 05 (cinco) anos. 8. A norma do art. 16, § 2º do Decreto 5.123..., § 2º do Decreto 5.123/2004, com a redação dada pelo Decreto

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856502 SE 2020/0004549-8

anos, no caso de renovação de registro, a teor do disposto no art. 16 , § 2º , do Decreto n. 5.123 /04. IX - Ausente... apenas a cada cinco anos, no caso de renovação de registro, a teor do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856502 SE 2020/0004549-8

de renovação de registro, a teor do disposto no art. 16, § 2º, do Decreto n. 5.123/04. IX - Ausente previsão legal expressa... do disposto no art. 16, § 2º, do Decreto n. 5.123/04. IX - Ausente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1526885 PE 2015/0082148-5

o inciso III do caput ."(artigo 37 do o Decreto 5123 /04, que Regulamenta a Lei art. 4º da Lei 10.826 , de 2003 10.826..., a teor do disposto no art. 16 , § 2º , do Decreto n. 5.123 /04. IX - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1822512 RS 2019/0181194-5

de renovação de registro, a teor do disposto no art. 16, § 2º, do Decreto n. 5.123/04. IX - Ausente previsão legal expressa... de módica taxa apenas a cada cinco anos, no caso de renovação de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 2036265-06.2019.8.26.0000 SP 2036265-06.2019.8.26.0000

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do disposto no art. 16, § 2º, do Decreto n. 5.123/04. IX - Ausente previsão legal expressa autorizadora da extensão..., § 2º, do Decreto n. 5.123/04. IX - Ausente previsão legal expressa …

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cinco anos, no caso de renovação de registro, a teor do disposto no art. 16, § 2º, do Decreto n. 5.123/04. IX Ausente... de módica taxa apenas a cada cinco anos, no caso de renovação de registro, a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08069593820174058000

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.588 - PR (2016/0272997-1) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS : LÚCIA MARIA BELONI CORRÊA DIAS E …

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