Alínea "j" do Inciso II do Artigo 15 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Art. 15. O registro da arma de fogo de uso permitido deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:
II - da arma:
j) número de série gravado no cano da arma.

Andamento do Processo n. 0500201-24.2016.8.05.0271 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 14/09/2021 do TJBA

ADV: FELIPE EDMUNDO DOS SANTOS QUADROS (OAB 16766/BA) - Processo 0500201-24.2016.8.05.0271 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: Ministério Público do…

Página 4707 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2021

possuidores de arma de fogo de uso restrito abrangidos pela nova abolitio criminis prevista no art. 30 da Lei n. 10.826/2003. Alguma controvérsia poderia surgir, contudo, quanto aos proprietários ou…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1908167 RS 2019/0372595-1

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.908.167 - RS (2019/0372595-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : JONAS RENE PRESTES ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076342047 RS

NBL Nº 70076342047 (Nº CNJ: 0398319-27.2017.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA, DE MUNIÇAO E ACESSÓRIO E RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70074969429 RS

NBL Nº 70074969429 (Nº CNJ: 0261057-35.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÕES CRIMINAIS. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇAO, E RECEPTAÇAO QUALIFICADA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ILICITUDE DA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076608983 RS

NBL Nº 70076608983 (Nº CNJ: 0026110-02.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0047091-25.2010.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Camara Criminal - Primeira Turma ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0047091-25.2010.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024089966428001 MG

ou suprimido não é passível de regularização, uma vez que o art. 15, II, "j", do Dec. 5.123/2004 estabelece como um dos requisitos..., praticada em 31/01/2014, se amolda ao tipo previsto no artigo

Andamento do Processo n. 0000078-93.2006.8.17.1340 do dia 16/08/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00214 Processo Nº: 0000078-93.2006.8.17.1340 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Vítima: SILVANIA DA CONCEIÇÃO LIMA Réu:…

Página 1897 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Agosto de 2016

eis que não consta dos autos a decisão de recebimento da denúncia, sugerindo a ocorrência de duas alternativas: a uma - e mais provável -, a decisão de recebimento foi proferida, mas não foi juntada…

Termo ou Assunto relacionado