Inciso II do Artigo 15 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Art. 15. O registro da arma de fogo de uso permitido deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:
II - da arma:
a) número do cadastro no SINARM;
b) identificação do fabricante e do vendedor;
c) número e data da nota Fiscal de venda;
d) espécie, marca, modelo e número de série;
e) calibre e capacidade de cartuchos;
f) tipo de funcionamento;
g) quantidade de canos e comprimento;
h) tipo de alma (lisa ou raiada);
i) quantidade de raias e sentido; e
j) número de série gravado no cano da arma.

Andamento do Processo n. 0500044-51.2016.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 04/10/2021 do TJBA

ADV: ERIC LISBOA AZEVEDO DE CARVALHO (OAB 28770/BA) - Processo 0500044-51.2016.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 4590 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Outubro de 2021

de uso restrito ou proibido, constitui espécie de crime autônomo. A abolitio criminis, pois, não alcança a posse ou porte de arma de fogo com numeração raspada ou suprimida, seja de uso permitido…

Andamento do Processo n. 0500201-24.2016.8.05.0271 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 14/09/2021 do TJBA

ADV: FELIPE EDMUNDO DOS SANTOS QUADROS (OAB 16766/BA) - Processo 0500201-24.2016.8.05.0271 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: Ministério Público do…

Página 4707 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2021

possuidores de arma de fogo de uso restrito abrangidos pela nova abolitio criminis prevista no art. 30 da Lei n. 10.826/2003. Alguma controvérsia poderia surgir, contudo, quanto aos proprietários ou…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1908167 RS 2019/0372595-1

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.908.167 - RS (2019/0372595-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : JONAS RENE PRESTES ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079295457 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NBL Nº 70079295457 (Nº CNJ: 0294757-65.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. POSSE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079301024 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NBL Nº 70079301024 (Nº CNJ: 0295314-52.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇÕES CRIME. PORTE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079014379 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NBL Nº 70079014379 (Nº CNJ: 0266649-26.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. PORTE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079070546 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NBL Nº 70079070546 (Nº CNJ: 0272266-64.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. PORTE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079448114 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NBL Nº 70079448114 (Nº CNJ: 0310023-92.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. POSSE…