Artigo 15 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Art. 15. O registro da arma de fogo de uso permitido deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:
I - do interessado:
a) nome, filiação, data e local de nascimento;
b) endereço residencial;
c) endereço da empresa ou órgão em que trabalhe;
d) profissão;
e) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade da Federação; e
f) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
II - da arma:
a) número do cadastro no SINARM;
b) identificação do fabricante e do vendedor;
c) número e data da nota Fiscal de venda;
d) espécie, marca, modelo e número de série;
e) calibre e capacidade de cartuchos;
f) tipo de funcionamento;
g) quantidade de canos e comprimento;
h) tipo de alma (lisa ou raiada);
i) quantidade de raias e sentido; e
j) número de série gravado no cano da arma.
Parágrafo único. Os dados de que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do caput serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência. (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)

Andamento do Processo n. 0500044-51.2016.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 04/10/2021 do TJBA

ADV: ERIC LISBOA AZEVEDO DE CARVALHO (OAB 28770/BA) - Processo 0500044-51.2016.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 4590 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Outubro de 2021

de uso restrito ou proibido, constitui espécie de crime autônomo. A abolitio criminis, pois, não alcança a posse ou porte de arma de fogo com numeração raspada ou suprimida, seja de uso permitido…

Andamento do Processo n. 0500201-24.2016.8.05.0271 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 14/09/2021 do TJBA

ADV: FELIPE EDMUNDO DOS SANTOS QUADROS (OAB 16766/BA) - Processo 0500201-24.2016.8.05.0271 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: Ministério Público do…

Página 4707 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2021

possuidores de arma de fogo de uso restrito abrangidos pela nova abolitio criminis prevista no art. 30 da Lei n. 10.826/2003. Alguma controvérsia poderia surgir, contudo, quanto aos proprietários ou…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1908167 RS 2019/0372595-1

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.908.167 - RS (2019/0372595-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : JONAS RENE PRESTES ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048906-20.2019.4.04.0000 5048906-20.2019.4.04.0000

transferência e registro de armas de fogo, previstos nos arts. 12 e 15 do Decreto 5.123 /2004 e arts. 3 e 5 da Lei..., pertinente a referência ao disposto no artigo 17 da Lei 8.429 /92, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048906-20.2019.4.04.0000 5048906-20.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048906-20.2019.4.04.0000/SC AGRAVANTE: EDUARDO CHAKLIAN AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO/DECISAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048906-20.2019.4.04.0000 5048906-20.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0046634-56.2014.8.12.0001 MS 2018/0293810-0

, irrelevante, enfim, para o adequado controle desta arma. Aliás, não por acaso, o Decreto 5.123/2004, que justamente... por acaso, o Decreto 5.123/2004, que justamente regulamenta a Lei …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079295457 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NBL Nº 70079295457 (Nº CNJ: 0294757-65.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇAO CRIME. POSSE…

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