Parágrafo 1 Artigo 12 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

§ 1o A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).
§ 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 9.685, de 2019)
(Revogado)

Petição Inicial - Ação Registro / Porte de arma de fogo

11/07/2021 Número: Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Órgão julgador colegiado: 5a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE Última distribuição : 20/05/2019 Valor da causa:…

Petição Inicial - Ação Registro / Porte de arma de fogo

11/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Última distribuição : 18/08/2017 Valor da causa: Assuntos: Registro /…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

Sumário Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1 Atos do Poder Legislativo…

Página 81 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

JULGAMENTOS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.704 (397) ORIGEM : ADI - 49268 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES…

Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Licitações Brasília, 3 de maio de 2021. Carmen Lilian Oliveira de Souza…

Andamento do Processo n. 6.119 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 29/03/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.119 (383) ORIGEM : 6119 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB…

Andamento do Processo n. 6.119 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 29/03/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.119 (283) ORIGEM : 6119 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2021

Sumário Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1 Presidência da República…

Página 78 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Março de 2021

JULGAMENTOS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.294 (278) ORIGEM : ADI - 89451 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARÁ RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA…

Página 92 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Março de 2021

Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.294 (378) ORIGEM : ADI - 89451 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARÁ RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :…

Termo ou Assunto relacionado