Inciso I do Artigo 12 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Art. 12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá:
I - declarar efetiva necessidade;

Armas de fogo, legítima defesa e o Estado Brasileiro.

mudanças. Contemporâneo a vigência do Estatuto, foi editado o Decreto 5.123, que no seu art. 12, I, trazia a necessidade... de efetiva necessidade para a aquisição de armas de fogo, como fica …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0022923-14.2012.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0022923-14.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.022923-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : MARCELO JOSE…

Página 111 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2018

IMPETRADO: DELEGADO DA POLICIA FEDERALEM CAMPINAS, MINISTERIO DA JUSTICA S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por WELLINGTON JUSTINO FEITOSA, qualificado…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08087106720184050000

AG AG 08087106720184050000 POR MAIORIA AG PJe 4ª Turma LEG-FED DEC- 5123 ANO-2004 ART- 12 INC-1 PAR-1 PAR-2 PAR-4 PAR-5... LEG-FED INT-23 ANO-2005 LEG-FED LEI- 10826 ANO-2003 ART- 6 ART- 10 PAR-1 INC

A ineficácia do estatuto do desarmamento como fundamento para a liberação ao porte de arma

A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMO FUNDAMENTO PARA A LIBERAÇÃO AO PORTE DE ARMA INEFFICACY OF THE STATUTE OF DISARMAMENT AS A BASE TO THE RIGHT TO BEAR A FIREARM SCOFIELD, Bruno Lauar [1]…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 1000008-69.2017.4.01.3307

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO Nº 1000008-69.2017.4.01.3307 APELAÇAO (198) APELANTE: THIAGO REBOUCAS COSTA APELADO: União Federal RELATOR(A):JOAO BATISTA GOMES…

Página 470 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2017

percebido pelos servidores ativos, até a implementação efetiva das avaliações de desempenho individual e institucional. 3. Existência de comunicado da própria Administração (Ministério da Defesa)…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0165650-39.2014.4.02.5102 0165650-39.2014.4.02.5102

Page 1 EMENTA APELAÇAO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AQUISIÇAO DE ARMA DE FOGO. DECRETO Nº 5.123/04. COMPROVAÇAO DA EFETIVA NECESSIDADE. DECISAO FUNDAMENTADA PELA AUTORIDADE COATORA.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0011597-75.2017.4.02.0000 0011597-75.2017.4.02.0000

ao resultado útil do processo). 3. No caso, o artigo 12, inciso I, c/c § 1º, do Decreto 5.123/2004, que regulamenta... do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). No …

Página 30 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2017

Cite-se a Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 721 do CPC. Intime-se o Ministério Público Federal. Intimem-se. CAMPINAS, 28 de novembro de 2017. MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº…

Termo ou Assunto relacionado