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22 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto nº 88.777 de 30 de Setembro de 1983

Art. 21, § 1 do Decreto 88777/83

Decreto nº 88.777 de 30 de Setembro de 1983

Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).

Art. 21. São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função nos seguintes órgãos: (Redação dada pelo Decreto nº 5.896, de 2006)

§ 1º São ainda considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou bombeiro-militar ou de interesse policial-militar ou bombeiro-militar, os policiais-militares e bombeiros-militares da ativa nomeados ou designados para:(Redação dada pelo Decreto nº 4.531, de 19.12.2002)

1) o Gabinete Militar, a Casa Militar ou o Gabinete de Segurança Institucional, ou órgão equivalente, dos Governos dos Estados e do Distrito Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.531, de 19.12.2002)

2) o Gabinete do Vice-Governador;(Redação dada pelo Decreto nº 4.531, de 19.12.2002)

3) a Secretaria de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, ou órgão equivalente;(Redação dada pelo Decreto nº 4.531, de 19.12.2002)

4) órgãos da Justiça Militar Estadual e do Distrito Federal; e (Incluído pelo Decreto nº 4.531, de 19.12.2002)

5) a Secretaria de Defesa Civil dos Estados e do Distrito Federal, ou órgão equivalente.(Incluído pelo Decreto nº 4.531, de 19.12.2002)

6) órgãos policiais de segurança parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Incluído pelo Decreto nº 5.416, de 2005)

7) Administrador Regional e Secretário de Estado do Governo do Distrito Federal, ou equivalente, e cargos de Natureza Especial níveis DF-14 ou CNE-7 e superiores nas Secretarias e Administrações Regionais de interesse da segurança pública, definidos em ato do Governador do Distrito Federal; e (Incluído pelo Decreto nº 6.745, de 2009)

8) Diretor de unidade da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, em áreas de risco ou de interesse da segurança pública definidas em ato do Governador do Distrito Federal. (Incluído pelo Decreto nº 6.745, de 2009)

9) a Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social do Distrito Federal. (Incluído pelo Decreto nº 7.292, de 2010)

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 25/01/2017

DECRETO N. 21.581 , DE 25 DE JANEIRO DE 2017. Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/12/2016

SEÇÃO II PODER EXECUTIVO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO 2016 O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 09/12/2016

SEÇÃO II PODER EXECUTIVO DECRETOS DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 06/12/2016

SEÇÃO II PODER EXECUTIVO DECRETOS DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 25/11/2016

VILA RICA, na Passagem Alegre, nº 44, Bairro da Guanabara, no Município de Belém, no Estado do Pará, destinado à implantação de drenagem e pavimentação de vias alimentadoras do corredor sul, que

Pg. 7. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 25/11/2016

DECRETO O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e X, da Constituição Estadual, e Considerando o art. 88, parágrafo 1º,

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/11/2016

NOMEAR Maj.QOBM/Comb ROSSANO SOARES BOHNERT, matrícula 265.071-1, para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial, da Unidade Especial de Orçamentação e Cadastro

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/10/2016

EXONERAR ELI JOSÉ DOS SANTOS do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Gerente, da Gerência de Topografia e Desenho Técnico, da Diretoria de Aprovação e Licenciamento, da Coordenação de Licenciamento,

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/10/2016

SEÇÃO II PODER EXECUTIVO DECRETOS DE 24 DE OUTUBRO DE 2016 O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/10/2016

SEÇÃO II PODER EXECUTIVO DECRETOS DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito

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