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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto nº 88.777 de 30 de Setembro de 1983

Art. 21, § 1 do Decreto 88777/83

Decreto nº 88.777 de 30 de Setembro de 1983

Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).

Art. 21. São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função nos seguintes órgãos: (Redação dada pelo Decreto nº 5.896, de 2006)

§ 1º São ainda considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou bombeiro-militar ou de interesse policial-militar ou bombeiro-militar, os policiais-militares e bombeiros-militares da ativa nomeados ou designados para:(Redação dada pelo Decreto nº 4.531, de 19.12.2002)

1) o Gabinete Militar, a Casa Militar ou o Gabinete de Segurança Institucional, ou órgão equivalente, dos Governos dos Estados e do Distrito Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.531, de 19.12.2002)

2) o Gabinete do Vice-Governador;(Redação dada pelo Decreto nº 4.531, de 19.12.2002)

3) a Secretaria de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, ou órgão equivalente;(Redação dada pelo Decreto nº 4.531, de 19.12.2002)

4) órgãos da Justiça Militar Estadual e do Distrito Federal; e (Incluído pelo Decreto nº 4.531, de 19.12.2002)

5) a Secretaria de Defesa Civil dos Estados e do Distrito Federal, ou órgão equivalente.(Incluído pelo Decreto nº 4.531, de 19.12.2002)

6) órgãos policiais de segurança parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Incluído pelo Decreto nº 5.416, de 2005)

7) Administrador Regional e Secretário de Estado do Governo do Distrito Federal, ou equivalente, e cargos de Natureza Especial níveis DF-14 ou CNE-7 e superiores nas Secretarias e Administrações Regionais de interesse da segurança pública, definidos em ato do Governador do Distrito Federal; e (Incluído pelo Decreto nº 6.745, de 2009)

8) Diretor de unidade da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, em áreas de risco ou de interesse da segurança pública definidas em ato do Governador do Distrito Federal. (Incluído pelo Decreto nº 6.745, de 2009)

9) a Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social do Distrito Federal. (Incluído pelo Decreto nº 7.292, de 2010)

Pg. 18. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/11/2017

33. Isso porque, ao ser nomeado/designado para cargo comissionado/função de confiança, o servidor passa a ser responsável pelas atribuições inerentes àquele cargo/função que irá desempenhar,

Pg. 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 14/09/2017

EXECUTIVO . GABINETE DO GOVERNADOR . L E I N° 8.526, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA CACARECO. A ASSEMBLEIA

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 31/08/2017

PARAUAPEBAS 10.270.570.278,69 9,794983 13.752.145.199,32 12,486559 11,127018 11,38 PAU D’ARCO 37.169.418,33 0,035448 34.507.940,75 0,031332 0,033531 0,13 PEIXE-BOI 7.802.135,17 0,007441 9.353.281,57

Pg. 12. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/08/2017

NOMEAR GILDETE MARIA MENDES OLIVEIRA, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor, da Diretoria de Regularização Fundiária, da Coordenação de Política, Planejamento e

Pg. 26. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/08/2017

EXONERAR, por estar sendo nomeado para outro cargo, MAURÍCIO CANOVAS SEGURA, matrícula 268.795-X, do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-01, de Secretário-Adjunto, da Secretaria de Estado de

Pg. 29. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/08/2017

SEÇÃO II PODER EXECUTIVO DECRETOS DE 24 DE AGOSTO DE 2017 O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito

Pg. 23. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/08/2017

Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal, bem como cessar o pagamento da Gratificação Militar de Segurança Institucional, GMSI-1, nos termos do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.007, de 21 de

Pg. 15. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/08/2017

NOMEAR NATANAEL PEREIRA DE OLIVEIRA, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor Técnico, da Diretoria de Suporte Corporativo, da Coordenação Técnica de Segurança e Rede

Pg. 2. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/08/2017

SAMIDH saudou os presentes e colocou-se à disposição para contribuir no desempenho das ações do CDDN. A Sra. Márcia Alencar sugeriu que fosse escolhida uma entidade para ir à CLDF, juntamente com o

Pg. 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/08/2017

EXECUTIVO . GABINETE DO GOVERNADOR . L E I N° 8.521, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 DISPÕE SOBRE O INGRESSO DA BÍBLIA SAGRADA E OUTROS LIVROS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, INCENTIVA A LEITURA POR PARTE

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