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28 de junho de 2017
Artigo 21 do Decreto nº 88.777 de 30 de Setembro de 1983

Art. 21 do Decreto 88777/83

Decreto nº 88.777 de 30 de Setembro de 1983

Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).

Art. 21. São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função nos seguintes órgãos: (Redação dada pelo Decreto nº 5.896, de 2006)

1 - Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 5.896, de 2006) (Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014)

2 - Ministério da Defesa; (Redação dada pelo Decreto nº 5.896, de 2006) (Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014)

3 - Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 5.896, de 2006) (Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014)

4 - Secretaria-Geral da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 5.896, de 2006) (Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014)

5 - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 5.896, de 2006) (Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014)

6 - Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 5.896, de 2006)

6 - Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 6.211, de 2007)

6 - Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 6.298, de 2007)

6 - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 6.604, de 2008) (Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014)

7 - Agência Brasileira de Inteligência; (Redação dada pelo Decreto nº 5.896, de 2006) (Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014)

8 - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça; (Redação dada pelo Decreto nº 5.896, de 2006)

8 - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça; (Redação dada pelo Decreto nº 7.489, de 2011)

8 - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça; (Redação dada pelo Decreto nº 7.538, de 2011) (Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014)

9 - Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional; (Incluído pelo Decreto nº 5.896, de 2006) (Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014)

10 - Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores; e (Incluído pelo Decreto nº 5.896, de 2006)

10 - Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e Tribunais Superiores; (Redação dada pelo Decreto nº 7.730, de 2012). (Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014)

11 - Ministério Público da União. (Incluído pelo Decreto nº 5.896, de 2006) (Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014)

12 - Ministério da Fazenda; e (Incluído pelo Decreto nº 7.522, de 2011)

(Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014)

13 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Incluído pelo Decreto nº 7.522, de 2011)

(Revogado pelo Decreto nº 8.377, de 2014)

I - da Presidência e da Vice-Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 8.377, de 2014)

II - Ministério da Defesa; (Redação dada pelo Decreto nº 8.377, de 2014)

II - Ministério ou órgão equivalente; (Redação dada pelo Decreto nº 8.806, de 2016)

III - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça; (Redação dada pelo Decreto nº 8.377, de 2014)

IV - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 8.377, de 2014)

V - Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Conselho Nacional de Justiça; (Redação dada pelo Decreto nº 8.377, de 2014)

VI - Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; (Redação dada pelo Decreto nº 8.377, de 2014)

VII - Ministério da Fazenda; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.377, de 2014)

VII - Ministério da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 8.406, de 2015) (Revogado pelo Decreto nº 8.806, de 2016)

VIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Redação dada pelo Decreto nº 8.377, de 2014)

VIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.406, de 2015)

VIII - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 8.778, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 8.806, de 2016)

IX - Ministério das Cidades. (Incluído pelo Decreto nº 8.406, de 2015)

IX - Ministério das Cidades; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.778, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 8.806, de 2016)

X - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. (Incluído pelo Decreto nº 8.778, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 8.806, de 2016)

§ 1º São ainda considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou bombeiro-militar ou de interesse policial-militar ou bombeiro-militar, os policiais-militares e bombeiros-militares da ativa nomeados ou designados para: (Redação dada pelo Decreto nº 4.531, de 2002)

1) o Gabinete Militar, a Casa Militar ou o Gabinete de Segurança Institucional, ou órgão equivalente, dos Governos dos Estados e do Distrito Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.531, de 2002)

2) o Gabinete do Vice-Governador; (Redação dada pelo Decreto nº 4.531, de 2002)

3) a Secretaria de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, ou órgão equivalente; (Redação dada pelo Decreto nº 4.531, de 2002)

4) órgãos da Justiça Militar Estadual e do Distrito Federal; e (Incluído pelo Decreto nº 4.531, de 2002)

5) a Secretaria de Defesa Civil dos Estados e do Distrito Federal, ou órgão equivalente. (Incluído pelo Decreto nº 4.531, de 2002)

6) órgãos policiais de segurança parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Incluído pelo Decreto nº 5.416, de 2005)

7) Administrador Regional e Secretário de Estado do Governo do Distrito Federal, ou equivalente, e cargos de Natureza Especial níveis DF-14 ou CNE-7 e superiores nas Secretarias e Administrações Regionais de interesse da segurança pública, definidos em ato do Governador do Distrito Federal; e (Incluído pelo Decreto nº 6.745, de 2009)

8) Diretor de unidade da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, em áreas de risco ou de interesse da segurança pública definidas em ato do Governador do Distrito Federal. (Incluído pelo Decreto nº 6.745, de 2009)

9) a Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social do Distrito Federal. (Incluído pelo Decreto nº 7.292, de 2010)

§ 2º - Os policiais-militares da ativa só poderão ser nomeados ou designados para exercerem cargo ou função nos órgãos constantes do § 1º, deste artigo, na conformidade das vagas previstas para o pessoal PM nos Quadros de Organização dos respectivos órgãos.

§ 2o Os policiais-militares e bombeiros-militares da ativa só poderão ser nomeados ou designados para exercerem cargo ou função nos órgãos constantes dos itens 1 a 6 do § 1o na conformidade de vagas e cargos nos respectivos órgãos cessionários. (Redação dada pelo Decreto nº 6.745, de 2009)

Art. 22 - Os policiais-militares da ativa, enquanto nomeados ou designados para exercerem cargo ou função em qualquer dos órgãos relacionados nos Art 20 e 21, não poderão passar à disposição de outro órgão.

Art. 23 - Os policiais-militares da ativa, no exercício de cargo ou função enquadrados no § 1º do artigo 21, deste Regulamento, agregados ou não, somente poderão permanecer nesta situação por períodos de, no máximo 4 (quatro) anos contínuos ou não.

§ 1º - Ao término de cada período de 4 (quatro) anos, contínuos ou não, o policial-militar terá de retornar à Corporação, devendo aguardar, no mínimo, para efeito de novo afastamento, a fim de exercer qualquer cargo ou função de que trata este artigo, o prazo de 2 (dois) anos.

§ 2º - Os policiais-militares nomeados juizes dos diferentes Órgãos da Justiça Militar Estadual serão regidos por legislação especial.

§ 3º - O prazo de que trata o caput deste artigo deverá ser contado a partir da entrada em vigor do presente Regulamento.

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 05/06/2017

, do Decreto Federal 88.777, de 30 de setembro de 1983 (R 200). Art. 3º. Fica o CB PM RE 100088502 EDSON SLUZARSKI DA SILVA..., combinado com o artigo 79, § 1º, inciso I, ambos do Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982, e artigo 21, inciso III... dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, do Decreto-Lei 0...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

I - elaborar: a) as manifestações do CDN no que tange à avaliação do uso e à ocupação de áreas indispensáveis à segurança do território nacional, especialmente na faixa de fronteira e em áreas

DECRETO Nº 9.031, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, remaneja cargos em

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 25/01/2017

DECRETO N. 21.581 , DE 25 DE JANEIRO DE 2017. Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/12/2016

SEÇÃO II PODER EXECUTIVO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO 2016 O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 09/12/2016

SEÇÃO II PODER EXECUTIVO DECRETOS DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 06/12/2016

SEÇÃO II PODER EXECUTIVO DECRETOS DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 02/12/2016

SEÇÃO II PODER EXECUTIVO RETIFICAÇÃO No Decreto de 16 de novembro de 2016, publicado no DODF nº 216, de 17 de novembro de 2016, páginas 55 a 57, o ato que dispensou MARCUS FELIPE VAZ DOS SANTOS, do

Pg. 96. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/11/2016

GOVERNADORIA CASA MILITAR DESPACHO DO CHEFE DA CASA MILITAR Em 23 de novembro de 2016. PROCESSO SEI: 00428-00001041/2016-13. Interessado: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. Assunto:

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 25/11/2016

VILA RICA, na Passagem Alegre, nº 44, Bairro da Guanabara, no Município de Belém, no Estado do Pará, destinado à implantação de drenagem e pavimentação de vias alimentadoras do corredor sul, que

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