Artigo 4 do Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Art. 4o A aquisição de armas de fogo, diretamente da fábrica, será precedida de autorização do Comando do Exército.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714965-06.2019.8.07.0001 DF 0714965-06.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Câmara Criminal Processo N. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0714965-06.2019.8.07.0001 EMBARGANTE(S)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005642-79.2021.4.04.0000 5005642-79.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5005642-79.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: ILDER JOSE DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: dhionatan rodrigo dos santos (OAB…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005642-79.2021.4.04.0000 5005642-79.2021.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, em que a parte impetrante pretende que a autoridade …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0814464-85.2020.8.12.0001 MS 0814464-85.2020.8.12.0001

). Da atenta análise dos autos, tenho que o recurso não merece provimento. Com efeito, o art. 65, § 10º, do Decreto 5.123/04... pelo Decreto 8.938, de 2016) Art. 4o Para adquirir arma de fogo de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0000290-44.2017.8.26.0608 SP 0000290-44.2017.8.26.0608

caracterizasse infração à legislação infraconstitucional, especificamente ao artigo 14 do Decreto 5123/04, de modo... encontrava-se elencada na no Art. 2º § 1º, V e § 2º, inciso I do Decreto 5.123/0…

Página 1720 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2020

. Ocorre que a Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ), regulamentada pelo Decreto 5.123 /2004, estabelece..., o pedido foiindeferido, sob o argumento de ausência de preenchimento dos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0840582-40.2016.8.12.0001 MS 0840582-40.2016.8.12.0001

constitucionalmente. Reverbera ainda que o art. 65 , § 10º , do Decreto 5.123 /04, dispõe que, após a elaboração do laudo pericial... Grosso do Sul 21 de julho de 2020 1ª Câmara Cível Apelação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000290-44.2017.8.26.0608 SP 0000290-44.2017.8.26.0608

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 9ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2020.0000563227 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº…

Página 90 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Julho de 2020

do Estatuto possibilitou a transmissão do som e imagem da sessão de de Desarmamento e artigo 13 do Decreto 5.123 /04. Admitiu... § 5ºonardo que Estatnão uto de Desarmamento e artigo 13 do Decreto 5.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Criminal : MS 5011703-96.2020.8.24.0000 TJSC 5011703-96.2020.8.24.0000

, mediante indenização na forma do art. 68 do Decreto n. 5.123/2004, ou providenciar a sua transferência no prazo de até 60... foi conferida pelo artigo 67-A, §1º, do Decreto n. 5.123/2004. Urge …

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