Artigo 12 da Lei nº 10.893 de 13 de Julho de 2004

Lei nº 10.893 de 13 de Julho de 2004

Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Art. 12. A Secretaria da Receita Federal somente desembaraçará mercadoria de qualquer natureza ou autorizará a sua saída da zona primária aduaneira ou a sua inclusão nos regimes aduaneiros especiais mediante a informação do pagamento do AFRMM, de sua suspensão ou isenção, disponibilizada pelo Ministério dos Transportes. (Redação dada pela Lei nº 11.434, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às mercadorias de importação transportadas na navegação de longo curso cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País, enquanto estiver em vigor a não-incidência do AFRMM de que trata o art. 17 da Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997. (Incluído pela Lei nº 11.434, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)

Intimação - Apelação Cível - 000XXXX-89.2014.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-89.2014.4.03.6100 POLO PASSIVO RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. ADVOGADO(A/S) ILTON ALEXANDRE ELIAN LUZ | 302637/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 080XXXX-93.2013.4.05.8100

PJE 080XXXX-93.2013.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA RELATÓRIO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…

Página 419 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Abril de 2019

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Página 502 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Novembro de 2018

SUBSECRETARIA DA 5a.TURMA ESPECIALIZADA BOLETIM: 2018000942 Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 6 - 000XXXX-49.2012.4.02.5101 Número…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 000XXXX-49.2012.4.02.5101 RJ 000XXXX-49.2012.4.02.5101

ADMINISTRATIVO. FOMENTO. INDÚSTRIA NAVAL. AFRMM. COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS. BNDES. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. O cerne da lide consiste na análise da legitimidade da cobrança pelo Banco …

Andamento do Processo n. 0009106-22.2014.403.6128 - 13/02/2017 do TRF-3

0009106-22.2014.403.6128 - SIEMENS LTDA (SP242542 - CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO E SP020047 - BENEDICTO CELSO BENICIO) X UNIÃO FEDERAL Vistos emsentença.1. RELATÓRIOTrata-se de ação de rito…

Página 406 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2017

suspensão ou isenção, disponibilizada pelo Ministério dos Transportes". Por fim, por meio da Medida Provisória 545/2001, convertida na Lei 12.599, de 2012, a competência para administração e…

Andamento do Processo n. 003XXXX-04.2016.4.02.5001 - 06/12/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA…

Página 25 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2016

§ 1o Caracterizam a interrupção do curso do despacho, entre outras ocorrências: I - a não apresentação de documentos exigidos pela autoridade aduaneira, desde que indispensáveis o prosseguimento do…

Andamento do Processo n. 0004492-17.2012.403.6104 - 24/11/2016 do TRF-3

0004492-17.2012.403.6104 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0009930-58.2011.403.6104 () ) - MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (SP184716 - JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 2459…

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