Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 10.893 de 13 de Julho de 2004

Lei nº 10.893 de 13 de Julho de 2004

Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Art. 10. O contribuinte do AFRMM é o consignatário constante do conhecimento de embarque.
§ 3o Na navegação de cabotagem e na navegação fluvial e lacustre de percurso nacional, a empresa de navegação ou seu representante legal que liberar o conhecimento de embarque sem o prévio pagamento do AFRMM, ou a comprovação de sua suspensão, isenção ou da não-incidência, ficará responsável pelo seu recolhimento com os acréscimos previstos no art. 16 desta Lei.
(Vide Medida Provisória nº 320, 2006)
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 11.434, de 2006)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 000XXXX-57.2014.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 000XXXX-57.2014.4.03.6104 RELATOR:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 000XXXX-57.2014.4.03.6104 - Disponibilizado em 26/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-57.2014.4.03.6104 POLO PASSIVO AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA ADVOGADO(A/S) MARCELO MACHADO ENE | 94963/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 001XXXX-70.2013.4.03.6104 SP

PROC. -:- 2013.61.04.011412-7 ApReeNec 2114921 D.J. -:- 15/01/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 001XXXX-70.2013.4.03.6104/SP 2013.61.04.011412-7/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)…

Andamento do Processo n. 001XXXX-70.2013.4.03.6104 - Apelação/remessa Necessária - 12/01/2018 do TRF-3

00010 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 001XXXX-70.2013.4.03.6104/SP 2013.61.04.011412-7/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA…

Página 115 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2018

Nesse sentido é a orientação firmada na Súmula 281 do E. Supremo Tribunal Federal - aplicável analogicamente aos recursos especiais -, que possui o seguinte teor: "É inadmissível o recurso…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 001XXXX-70.2013.4.03.6104 SP 001XXXX-70.2013.4.03.6104

DIREITO TRIBUTÁRIO. AFRMM. LEI 10.893/2004. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO. ARTIGO 10, § 3º. VIGÊNCIA AO TEMPO DOS FATOS GERADORES. …

Andamento do Processo n. 001XXXX-70.2013.4.03.6104 - Apelação/reexame Necessário - 26/01/2016 do TRF-3

00031 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 001XXXX-70.2013.4.03.6104/SP 2013.61.04.011412-7/SP ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APELADO(A) : MERCOTRADE AGENCIA MARITIMA LTDA…

Página 103 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Janeiro de 2016

ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA APELADO(A) : MERCOTRADE AGENCIA MARITIMA LTDA ADVOGADO : SP038784 JOAQUIM TARCINIO PIRES GOMES e outro(a) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 001XXXX-70.2013.4.03.6104 SP 001XXXX-70.2013.4.03.6104

Inteiro Teor (4936506) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 27/01/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 001XXXX-70.2013.4.03.6104/SP 2013.61.04.011412-7/SP RELATOR…

Página 137 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Março de 2012

configurada, em face da responsabilidade solidária estabelecida no parágrafo 3º do artigo 10 da Lei 10.893/2004. Isso porque tal responsabilidade decorre do descumprimento da regra expressa no…

Termo ou Assunto relacionado