Artigo 10 da Lei nº 10.893 de 13 de Julho de 2004

Lei nº 10.893 de 13 de Julho de 2004

Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Art. 10. O contribuinte do AFRMM é o consignatário constante do conhecimento de embarque.
§ 1º O proprietário da carga transportada é solidariamente responsável pelo pagamento do AFRMM, nos termos do art. 124, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
§ 2º Nos casos em que não houver obrigação de emissão do conhecimento de embarque, o contribuinte será o proprietário da carga transportada.
§ 3º Na navegação de cabotagem e na navegação fluvial e lacustre de percurso nacional, a empresa de navegação ou seu representante legal que liberar o conhecimento de embarque sem o prévio pagamento do AFRMM, ou a comprovação de sua suspensão, isenção ou da não-incidência, ficará responsável pelo seu recolhimento com os acréscimos previstos no art. 16 desta Lei.
(Revogado pela Medida Provisória nº 320, 2006) (Sem eficácia)
(Revogado)
§ 3º Na navegação de cabotagem e na navegação fluvial e lacustre de percurso nacional, a empresa de navegação ou seu representante legal que liberar o conhecimento de embarque sem o prévio pagamento do AFRMM, ou a comprovação de sua suspensão, isenção ou da não-incidência, ficará responsável pelo seu recolhimento com os acréscimos previstos no art. 16 desta Lei.
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 320, 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.434, de 2006)

Intimação - Agravo De Instrumento - 006XXXX-85.2005.4.03.0000 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

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Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 001XXXX-67.2012.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 001XXXX-67.2012.4.03.6100 RELATOR:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 001XXXX-67.2012.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/03/2022 - TRF3

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 000XXXX-40.2014.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 000XXXX-40.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 000XXXX-40.2014.4.03.6182 - Disponibilizado em 24/02/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-40.2014.4.03.6182 POLO ATIVO INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA ADVOGADO(A/S) ELIANA ALO DA SILVEIRA | 105933/SP RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS | 98784/SP THIAGO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2015250 SP 2021/0355687-5

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Andamento do Processo n. 2.015.250 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2022 do STJ

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Página 1381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2022

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1729701 SP 2020/0175942-5

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