Artigo 7 da Lei nº 10.893 de 13 de Julho de 2004

Lei nº 10.893 de 13 de Julho de 2004

Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Art. 7º O responsável pelo transporte aquaviário deverá, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, disponibilizar os dados necessários ao controle da arrecadação do AFRMM, oriundos do conhecimento de embarque ou da declaração de que trata o § 2º do art. 6º, referentes às mercadorias a serem desembarcadas no porto de descarregamento, independentemente do local previsto para a sua nacionalização, inclusive aquelas em trânsito para o exterior. (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) (Produção de efeito)
§ 1º Deverão também ser disponibilizados à Secretaria da Receita Federal do Brasil os dados referentes às mercadorias objeto: (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) (Produção de efeito)
I - de exportação, inclusive por meio de navegação fluvial e lacustre de percurso internacional; e (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) (Produção de efeito)
II - de transporte em navegação interior, quando não ocorrer a incidência do AFRMM. (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) (Produção de efeito)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) (Produção de efeito)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-57.2014.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº XXXXX-57.2014.4.03.6104 RELATOR:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0001536-57.2014.4.03.6104 - Disponibilizado em 26/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001536-57.2014.4.03.6104 POLO PASSIVO AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA ADVOGADO(A/S) MARCELO MACHADO ENE | 94963/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-97.2012.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 14/01/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-97.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.016703-7/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-97.2012.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO - ADICIONAL AO FRETE DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - RESPONSABILIDADE DO AGENTE DESCONSOLIDADOR: INEXISTÊNCIA. 1. O Adicional ao Frete de Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) …

Andamento do Processo n. 0016703-97.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/01/2019 do TRF-3

00089 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016703-97.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.016703-7/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ANNE…

Página 798 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2019

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP VARA ANTERIOR : JUIZO FEDERAL DA 16 VARA SAO PAULO Sec Jud SP SUCEDIDO(A) : CIBA ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA No. ORIG. :…

Andamento do Processo n. 0002511-91.2014.403.6100 - 02/04/2018 do TRF-3

0002511-91.2014.403.6100 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000424-65.2014.403.6100 () ) - O E M COMERCIO EXTERIOR LTDA(SP070772 - JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO E SP122478 - LUIZ ROSELLI NETO) X…

Andamento do Processo n. 0000424-65.2014.403.6100 - 02/04/2018 do TRF-3

0000424-65.2014.403.6100 - O E M COMERCIO EXTERIOR LTDA(SP070772 - JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO E SP122478 - LUIZ ROSELLI NETO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1103 - CRISTIANE SAYURI OSHIMA) Vistos emsentença.

Página 9 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Abril de 2018

45.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 10/05/2016, DJ. 20/05/2016)(grifos nossos) Por fim, quanto à impossibilidade da utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e…

Página 14 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Abril de 2018

Vistos emsentença. Considerando a manifestação da exequente à fl. 111, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso…

Termo ou Assunto relacionado