Artigo 53 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1o de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores.
Brasília, 30 de abril de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no AgInt no REsp 1650392 ES 2017/0017715-5

da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, da CF/88 c/c art. 53, da Lei 10.865/2004). Assim, desde o nascedouro... adquirente (condição da recorrente) em razão do disposto no art. 15, §1º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08149573020194050000

AG AG 08149573020194050000 UNÂNIME AG PJe 3ª Turma LEG-FED LEI-10865 ANO-2004 ART-28 INC-3 ART-53 Desembargador Federal... do art.28, inciso III da Lei n.º 10.865/2004. 2. No caso dos autos, o …

Página 5042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

confiscatório. É indubitável que a carga tributária brasileira é elevada; todavia, não há como, objetivamente, reconhecer-se o confisco em face da ultrapassagem de um determinado valor percentual,…

Andamento do Processo n. 1.335.413 - Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.413 - PE (2012/0151759-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SINDICATO DA…

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provimento do recurso especial. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela…

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A regra geral esculpida no art. 17 da Lei nº 11.033, de2004, autoriza que os créditos devidamente apurados porventura existentes sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão, isenção ou alíquota…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2019

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.011, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 Assunto: Simples Nacional SALÃO DE BELEZA E CONGÊNERES. TRIBUTAÇÃO. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional cuja única atividade é a…

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01.02.2004, para a COFINS - respectivamente, art. 3º, II c/c art. 68, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II c/c art. 93, I, da Lei n. 10.833/2003. Essa possibilidade de creditamento perdurou até o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1240479 RS 2011/0048418-0

:00003 PAR:00002 INC:00002 (ALTERADO PELO ART. 21 E PELO ART. 37 DA LEI 10.865 /2004) FED LEILEI ORDINÁRIA:010833 ANO...:2003 ART :00003 PAR:00002 INC:00002 (ALTERADO PELO ART. 21 E PELO ART. 37 DA …

Página 12779 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.479 - RS (2011/0048418-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : COPESUL COMPANHIA PETROQUIMICA DO SUL ADVOGADO : FABIO LUIS DE LUCA E OUTRO(S) - RS056159…