Art. 53 da Lei de Contribuicao Para Programas de Integracao Social - Lei 10865/04

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1o de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores.
Brasília, 30 de abril de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1500437 PR 2014/0311650-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.500.437 - PR (2014/0311650-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : HIGH DREAM COMÉRCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA ADVOGADOS : FÁBIO ROGÉRIO HARDT - PR029170 …

Página 5042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

confiscatório. É indubitável que a carga tributária brasileira é elevada; todavia, não há como, objetivamente, reconhecer-se o confisco em face da ultrapassagem de um determinado valor percentual,…

Andamento do Processo n. 1.335.413 - Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.413 - PE (2012/0151759-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SINDICATO DA…

Página 1908 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

provimento do recurso especial. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2019

A regra geral esculpida no art. 17 da Lei nº 11.033, de2004, autoriza que os créditos devidamente apurados porventura existentes sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão, isenção ou alíquota…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2019

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.011, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 Assunto: Simples Nacional SALÃO DE BELEZA E CONGÊNERES. TRIBUTAÇÃO. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional cuja única atividade é a…

Página 6791 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

01.02.2004, para a COFINS - respectivamente, art. 3º, II c/c art. 68, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II c/c art. 93, I, da Lei n. 10.833/2003. Essa possibilidade de creditamento perdurou até o…

Página 12779 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.479 - RS (2011/0048418-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : COPESUL COMPANHIA PETROQUIMICA DO SUL ADVOGADO : FABIO LUIS DE LUCA E OUTRO(S) - RS056159…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2018

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.006, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1591541 RS 2016/0069249-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.541 - RS (2016/0069249-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - MASSA FALIDA REPR. POR : CRISTIANO ARNT FRANKE - …