Artigo 52 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 52. Excepcionalmente para o ano-calendário de 2004, a opção pelo regime especial de que trata o art. 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderá ser exercida até o último dia útil do mês subseqüente ao da publicação desta Lei, produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir do mês subseqüente ao da opção, até 31 de dezembro de 2004.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1864666 SC 2020/0051843-1

pela pela Lei 11.727, de 2008) (Produção de efeito) X - no art. 23 da Lei no 10.865 , de 30 de abril de 2004, no..., de 2008) (Produção de efeito) X - no art. 23 da Lei no 10.865 , de 30 de abril

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1772957 PR 2018/0265915-3

, de 2008) (Produção de efeito) X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas... do artigo 17 da Lei 11.033/2004 a situações diversas daquela prevista na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1037777 SP 2016/0338090-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.777 - SP (2016/0338090-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : NATURA COSMÉTICOS S/A ADVOGADOS : FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO - DF020720 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1338712 PR 2012/0171137-3

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.712 - PR (2012⁄0171137-3)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S⁄A ADVOGADO : JOSÉ PAULO DE CASTRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1307699 RS 2012/0019362-8

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.699 - RS (2012⁄0019362-8)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : GRAVATAI VEICULOS LTDA ADVOGADO : VINÍCIUS OCHOA PIAZZETA AGRAVADO : FAZENDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1299956 PR 2011/0312393-4

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.299.956 - PR (2011⁄0312393-4)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : PNEUS CIANORTENSE LTDA E OUTROS ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1433246 RS 2014/0020739-9

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.246 - RS (2014⁄0020739-9)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA AGRAVANTE : DROGACENTRO FARMÁCIAS LTDA…

Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.

Reduz as alíquotas do PIS /PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.

Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.

Reduz as alíquotas do PIS /PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2004

ANEXO I TABELA DE UNIDADES DE MEDIDAS ESTATÍSTICAS PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI) NCM PRODUTO Unidade de Medida Estatística 2710.11.51 Gasolina de aviação 3 m 2710.11.59…