Artigo 51 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 51. O disposto no art. 53 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a alteração introduzida pelo art. 21 desta Lei, produz efeito a partir de 29 de janeiro de 2004.

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2007

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 279, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples AGÊNCIA DE VIAGENS E…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2007

Dispositivos Legais: Art. 3o, VI, e §§ 1o, III, 2º, da Lei nº 10.637, de 2002; arts. 15 e 93, I, da Lei nº 10.833, de 2003; arts. 15, V, §1º, 31, 37 e 53 da Lei nº 10.865, de 2004; arts. 44, 45 e…