Artigo 50 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 50. Os arts. 49 e 51 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em relação às alterações introduzidas pelo art. 21 desta Lei, produzem efeitos a partir de 1o de maio de 2004.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 568503 RS

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 12/02/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 568.503 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : UNIÃO…

PIS só pode ser cobrado 90 dias após publicação de lei

O princípio da anterioridade nonagesimal também vale para a cobrança do PIS ( Programa de Integracao Social ), conforme decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal. A corte negou nesta…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (12)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (12) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança…

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2013

Contrato de Concessão - Lucro Presumido Art. 42. No caso de contratos de concessão de serviços públicos, a receita reconhecida pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.

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Tempo de espera de clientes em filas de bancos é um dos temas de RE com repercussão geral reconhecida

Entre as últimas decisões do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), sistema de votação em que os ministros analisam a existência de repercussão geral nos processos, cinco novos temas…

Tempo de espera em filas de banco é tema de Repercussão Geral no STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a Repercussão Geral em recurso em que a Caixa Econômica Federal questiona decisão que considerou válida lei municipal sobre o tempo de espera de…