Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Decreto 5123/04

Decreto nº 5.123 de 01 de Julho de 2004

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Andamento do Processo n. 1.688.272 - Recurso Especial - 25/03/2019 do STJ

a posse sobre as armas e munições apreendidas. O Decreto n. 5.123/2004, ao regulamentar a Lei n. 10.826/2003, disciplina... em sua posse, razão pela qual deveria ter observado a regra trazida no art. 67 do Decreto n. 5.123/2004, que regulamenta... judicial ou autorização firmada por todos os herdeiros,de acordo com De...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 10006697320178260282 SP 1000669-73.2017.8.26.0282

-se, de ofício, os efeitos deste a toda Guarda Civil de Itatinga/SP, a fim de que possam portar arma de fogo, em serviço...-conduto, de modo que, na qualidade de guardas municipais de Itatinga, possam portar arma de fogo em serviço e fora... Civil de Itatinga/SP, a fim de que possam portar arma de fogo, em serviço e fo...

D

DOEPE -

Pg. 3. DOEPE DOEPE de 22/03/2019

do Decreto Federal 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que altera o Decreto Federal 5.123, de 1º de julho de 2004... de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes; CONSIDERANDO que o Decreto Federal ... de fogo. Art. 2º Caso seja constatado o registro de porte ou posse de ...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 22/03/2019

PaRa PORte De aRMa De FOgO ao servidor BRUnO KnaBBen FeRnanDeS MeLDOLa , Auxiliar Criminalístico, matrícula 981.242... 5.123/2004 e Resolução 001/2017. giovani eduardo adriano Perito Criminal Diretor-Geral do IGP/SC Cod. Mat... e outros. Art. 6º Cessar os efeitos da Portaria 307 de 06/04/2018. Art. 7º Esta...

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 20362650620198260000 SP 2036265-06.2019.8.26.0000

de validade dos certificados de registro de arma de fogo para dez anos (artigo 16 , § 2º , do Decreto n. 5.123 /2004, com a nova... para dez anos (artigo 16 , § 2º , do Decreto n. 5.123 /2004, com a nova redação)” “Além disso, o artigo 2º Decreto n. 9.685... estabelecido pelo artigo 16 , § 2º , do Decreto n. 5.123 /20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 174620128120021 MS 0000017-46.2012.8.12.0021

dos elementos de prova obtidos na fase instrutória é incontroverso o fato de que a arma de fogo objeto de furto estava na posse... incontroverso o fato de que a arma de fogo objeto de furto estava na posse do recorrido, o que ele próprio admitiu... para entrega das armas, e o Decreto n. 5.123 /04, que regulamenta a Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50486522420184047100 RS 5048652-24.2018.4.04.7100

criminais, para o fim do disposto no Decreto 5.123/04 e da Lei n° 10.826/03. 5. Não constatada ofensa ao princípio..., da Lei 10.826/2003 e 38 do Decreto 5.123/2004. (TRF4, 4ª Turma, AG 5005796-78.2013.404.0000, Relatora p/ Acórdão... subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evid...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50486530920184047100 RS 5048653-09.2018.4.04.7100

7.102/83, 4º, I, da Lei 10.826/2003 e 38 do Decreto 5.123/2004. (TRF4, 4ª Turma, AG 5005796-78.2013.404.0000... criminal), inclusive porque o desempenho da atividade exige o porte e o uso de arma de fogo e, para tanto, o art. 4.... MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. VIGILANTE. INDEFERIMENTO. 1. Em r...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50497161520174047000 PR 5049716-15.2017.4.04.7000

de arma de fogo, cadastrada no SINARM sob 2010/007604830-11. Na condição de proprietário da empresa Trevo Terra Serviços... diferenciado previsto pela Lei . 10.826 /2003 para a autorização do porte de arma de fogo. (TRF4 5017459-05.2015.404.7000... do Decreto n. 5.123 /2004), devendo a declaração explicitar os fa...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 49841420188220000 RO 0004984-14.2018.822.0000

os previstos no § 2º do art. 18 do Decreto n. 5.123 , de 1 de julho de 2004. § 2º Quando o adquirente for policial rodoviário..., ou seja, na imputação do crime de posse de arma de fogo de uso restrito pelo revisionando, tenho que não merece prosperar... ilegal de arma de fogo de uso restrito, crime previsto no art. 1...

×