Artigo 49 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 49. Os arts. 55 a 58 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, produzem efeitos a partir de 1o de fevereiro de 2004, relativamente à hipótese de que trata o seu art. 52 .

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1864666 SC 2020/0051843-1

pela pela Lei 11.727, de 2008) (Produção de efeito) X - no art. 23 da Lei no 10.865 , de 30 de abril de 2004, no... nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da TIPI; e (Incluído pela Lei 10.865

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1772957 PR 2018/0265915-3

e 22.03, todos da TIPI; e (Incluído pela Lei 10.865, de 2004) VIII no art. 49 desta Lei, e alterações posteriores, no..., de 2008) (Produção de efeito) X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1037777 SP 2016/0338090-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.777 - SP (2016/0338090-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : NATURA COSMÉTICOS S/A ADVOGADOS : FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO - DF020720 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1338712 PR 2012/0171137-3

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.712 - PR (2012⁄0171137-3)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S⁄A ADVOGADO : JOSÉ PAULO DE CASTRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1307699 RS 2012/0019362-8

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.699 - RS (2012⁄0019362-8)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : GRAVATAI VEICULOS LTDA ADVOGADO : VINÍCIUS OCHOA PIAZZETA AGRAVADO : FAZENDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1299956 PR 2011/0312393-4

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.299.956 - PR (2011⁄0312393-4)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : PNEUS CIANORTENSE LTDA E OUTROS ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1433246 RS 2014/0020739-9

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.246 - RS (2014⁄0020739-9)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA AGRAVANTE : DROGACENTRO FARMÁCIAS LTDA…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Fevereiro de 2007

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 279, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples AGÊNCIA DE VIAGENS E…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2005

pública Federativa do Brasil e destinada aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. DISPOSITIVOS LEGAIS: CRFB, art. 149; Lei nº 9.317, de 1996, Art. 3º, § 4º; Lei nº 3.820, de 1960,…