Artigo 48 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 48. Produz efeitos a partir de 1o de janeiro de 2005 o disposto no art. 39 desta Lei.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0002842-19.2000.4.03.6115 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002842-19.2000.4.03.6115/SP 2000.61.15.002842-9/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0018682-48.2011.4.02.5101 RJ 0018682-48.2011.4.02.5101

. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1. O art. 39 da Lei 10.865 /04 prevê isenção de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL... FRENTE. 1 . Consoante o art. 39 da Lei 10.865 , de 30 de abril de 2004, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0006920-36.2016.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006920-36.2016.4.03.6102/SP 2016.61.02.006920-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE :…

Página 211 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2017

esclarecesse, por meio de documentação contábil, a destinação dos valores indicados como sobras líquidas (fls. 512/523).Às fls. 634/638, diante da substituição da garantia verificada nos autos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1141992 PR 2009/0099806-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.992 - PR (2009/0099806-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : COOPERATIVA PARANAENSE DOS ANESTESIOLOGISTAS LTDA - COPAN ADVOGADA : ADRIANA DE ALCÂNTARA …

Página 2429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2017

(3466) RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.992 - PR (2009/0099806-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : COOPERATIVA PARANAENSE DOS ANESTESIOLOGISTAS LTDA - COPAN ADVOGADA : ADRIANA DE ALCÂNTARA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0021907-50.2016.4.03.0000

PROC. -:- 2016.03.00.021907-6 AI 592209 D.J. -:- 16/12/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021907-50.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.021907-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :…

Andamento do Processo n. 0021907-50.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 15/12/2016 do TRF-3

00065 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021907-50.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.021907-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000006…

Página 800 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2016

13. Os repasses de valores a seus cooperados não estão incluídos nas deduções autorizadas da base de cálculo. Inaplicabilidade, às cooperativas, do artigo 15, inciso I, da Medida Provisória nº…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0002436-05.2012.4.03.6106 SP 0002436-05.2012.4.03.6106

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ATOS COOPERATIVOS EXCLUSIVAMENTE REALIZADOS ENTRE A COOPERATIVA E SEUS ASSOCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO …