Artigo 47 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 47. O disposto nos §§ 3o a 5o do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada por esta Lei, produz efeitos a partir do 1o (primeiro) dia do 3o (terceiro) mês subseqüente ao de publicação desta Lei.

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2008

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 120, DE 6 DE MAIO DE 2008 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI INDUSTRIAZAÇÃO. CONCEITO. OPERAÇÃO DENOMINADA "SEQUENCIAMENTO". Não se…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2005

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RETENÇÃO NA FONTE. Incabível a retenção na fonte da Cofins sobre os valores pagos em…