Artigo 10 da Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Art. 10. Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis por programas, nos termos do Anexo III desta Lei, deverão: (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
I - registrar, na forma padronizada pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, as informações referentes à execução física das ações orçamentárias e não-orçamentárias constantes dos programas sob sua responsabilidade, até 31 de março do exercício subseqüente ao da execução; (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
II - elaborar plano gerencial e plano de avaliação dos respectivos programas, para apreciação pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal; (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
III - adotar mecanismos de participação da sociedade e das unidades subnacionais na avaliação dos programas. (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
Parágrafo único. O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal deverá elaborar e divulgar, pela Internet, o relatório de avaliação do Plano até o dia 15 de setembro de cada exercício. (Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006)

Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2006

Chamou a atenção, entretanto, o fato de essa dívida não estar contabilizada no sistema Siafi. Instado a se pronunciar sobre a não contabilização, na época devida, dentre os passivos da União, dos…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2005

Art. 4 Esta habilitação poderá ser suspensa, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9 da Lei n 8.248, de 1991, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir…

Termo ou Assunto relacionado